Cerco às plataformas

Karen Couto

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Publicada em 18/07/2024 às 06:00

Judiciário toma a frente na fiscalização das Big Techs Foto: Reprodução

Enquanto o Congresso não avança na regulamentação das Big Techs, é o Poder Judiciário e as autarquias que têm assumido o papel de controlar a atuação das grandes empresas de tecnologia no Brasil. Na última semana, a Alphabet, dona do Google, foi condenada a indenizar uma empresa por concorrência desleal. A Meta, controladora do Facebook, Instagram e do WhatsApp, teve que retirar do ar sua nova IA. E virou alvo de ação judicial bilionária pelo uso indevido das informações dos usuários.

A Meta anunciou ontem (17) a suspensão de seus recursos de inteligência artificial (IA) generativa no Brasil, após a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinar a interrupção da coleta de dados de usuários para o treinamento da ferramenta.

A decisão foi tomada devido à atualização na política de privacidade da empresa, que entrou em vigor no último dia 26 de junho. A nova política se aplica aos "Produtos da Meta", que incluem o Facebook, o Messenger e o Instagram, e permite que a empresa utilize informações publicamente disponíveis e conteúdos compartilhados por usuários de suas plataformas para treinamento e aperfeiçoamento de sistemas de IA generativa.

A ANPD argumenta que a Meta dificultou o bloqueio do uso de informações pessoais pelos usuários, violando a Lei Geral de Proteção de Dados.

Há um mês, a Meta lançou o “Imagine Me”, IA capaz de criar figurinhas de WhatsApp com fotos armazenadas no dispositivo ou com selfies. Este recurso está atualmente fora do ar.

Ação contra o WhatsApp

O Ministério Público Federal de São Paulo e o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) entraram com uma ação contra a Meta pelo uso ilegal e compartilhamento de dados dos usuários do aplicativo WhatsApp. A ação, ajuizada anteontem (16), pede uma multa de 1,7 bilhão de reais por danos morais coletivos, com base em condenações similares na Europa.

Se julgada procedente, a indenização será destinada ao Fundo de Direitos Difusos, vinculado ao Ministério da Justiça. A ação também responsabiliza a ANPD por não ter atuado contra o WhatsApp.

A mudança na política de privacidade do WhatsApp em 2021 é um dos pontos centrais da ação. À época, os usuários receberam um pop-up solicitando a aceitação das novas políticas, sob pena de terem o acesso ao aplicativo bloqueado em alguns meses. A nova política permite ao WhatsApp utilizar informações coletadas para oferecer produtos e direcionar publicidade nas plataformas da Meta, como Instagram e Facebook. Entre os dados coletados estão nomes completos, fotos de perfis, listas de contatos, grupos e comunidades, tempo de uso da plataforma, modelos de smartphones, nível de carga da bateria e localizações dos usuários.

MPF e Idec argumentam que, além da falta de transparência e coação, o WhatsApp coletou informações em excesso, violando a lei. A ação pede ainda uma medida liminar para que o WhatsApp adote a política de privacidade utilizada na Europa até uma decisão final.

O WhatsApp é o aplicativo de troca de mensagens mais utilizado no Brasil, com cerca de 150 milhões de usuários, representando 95% dos usuários de internet no país.

Concorrência desleal do Google

Na semana passada (9), o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que condenou o Google Brasil por concorrência desleal relacionada à promoção de links. Uma concorrente da Hope, a Loungerie, teria “comprado” o nome da Hope como palavra-chave de anúncios.

Em primeira instância, o Google foi condenado a cessar a vinculação do termo “Hope” a anúncios e ao pagamento de 5 mil reais em danos morais, além de danos materiais a serem calculados. O Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou a indenização para 20 mil reais. O STJ julgou um recurso contra essa condenação, mantendo a decisão. A plataforma também ficou impedida de vender o nome da marca como palavra-chave.

Na decisão, a ministra Nancy Andrighi afirmou que o Google tem controle ativo das palavras-chave que comercializa, podendo evitar a violação de propriedade intelectual.

O Bastidor tem mostrado como as Big Techs têm atuado para manter seu monopólio por meio de concorrência desleal e lobby.

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