Respeitem minha autoridade

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou a suspensão da nova política de privacidade da Meta, empresa dona do Facebook, Instagram e WhatsApp. As diretrizes da empresa, que entraram em vigor no dia 16 de junho, passaram a liberar o uso de informações pessoais dos usuários para alimentar o sistema de inteligência artificial produzido pela companhia de Mark Zuckerberg.

Ao usar os aplicativos, os usuários aceitam os novos termos – algo que quase ninguém lê, seja por falta de costume ou mesmo desconhecimento da importância de tais cláusulas. Segundo a Meta, a coleta de informações pode até ser desativada, mas o processo é bastante complicado para os usuários comuns.

Uma das razões para a ANPD tentar impedir o uso da nova política da Meta é porque a empresa não deixa claro aos usuários como e quais informações serão usadas para abastecer a ferramenta de inteligência artificial da empresa, tampouco explica qual será a aplicação específica de tais conhecimentos.

Segundo a ANPD, somente o Facebook possui 102 milhões de usuários brasileiros registrados. A mudança da política atinge todos eles e também as pessoas que utilizam o Instagram e o Messenger fornecidos pela Meta. O WhatsApp, principal meio de troca de mensagens hoje no país, não está sujeito às novas regras da empresa.

A medida da ANPD foi tomada em caráter preventivo. Depois de ser notificada, a Meta terá cinco dias úteis para se defender perante a autarquia. Em caso de descumprimento, a empresa poderá pagar multa diária de até 50 mil reais.

A ANPD é um órgão que foi criado a partir da nova Lei Geral de Proteção de Dados e tem como objetivo regular o uso das informações pessoais dos usuários de serviços não só na internet, mas em outras formas de relações comerciais. O órgão é vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, embora tenha autonomia funcional. A medida preventiva contra a Meta é, até agora, a ação mais incisiva da autoridade no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais nas redes sociais.

Leia a íntegra do despacho publicado nesta terça-feira, no Diário Oficial da União: