O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quarta-feira (11) para responsabilizar redes sociais por publicações ilegais feitas por usuários, mesmo sem ordem judicial. Com ele, já são quatro votos a favor de mudar o Marco Civil da Internet, que hoje só permite punição às plataformas se descumprirem decisões judiciais de remoção de conteúdo.
Dino defendeu que as empresas devem tirar do ar conteúdos criminosos assim que forem notificadas, antes de uma ordem judicial. Se não fizerem isso, passam a ter de arcar com os danos causados. O voto dele segue a lógica do artigo 21 do Marco Civil, que já prevê esse tipo de responsabilização.
Mas Dino foi além. Propôs duas inovações: que as plataformas sejam responsabilizadas em casos de postagens feitas por robôs, perfis anônimos ou falsos, além de anúncios pagos com conteúdo ilegal. E também em casos de falha sistêmica, que permitam publicações com incentivos a ataques a escolas ou ameaças à democracia.
Dino defendeu que não existe liberdade sem responsabilidade, e que pensar o contrário é “falso” e abre espaço para a barbárie. “Não são ministros que acordaram de manhã e resolveram tolher a liberdade das pessoas. Qual é a empresa que se autorregula?”, questionou.
Por seu entendimento, as plataformas também são responsáveis pelo que seus usuários publicam, o que não acontece hoje e as empresas não querem. Uma eventual mudança no Marco Civil vai afetar as big techs, em especial Meta (dona de WhatsApp, Facebook e Instagram), X e Google.
O julgamento não deve terminar hoje. A ministra Cármen Lúcia está ausente, e o ministro Kassio Nunes Marques pediu mais tempo para analisar os votos. O presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, falou em “consenso sobreposto”, uma costura possível entre as propostas já feitas.
Por enquanto, cinco ministros votaram. Além de Dino, Dias Toffoli e Luiz Fux também se posicionaram pela derrubada do artigo 19. Dias Toffoli apresentou o voto mais duro. Ele quer que plataformas removam conteúdo já com notificação do ofendido, e que a responsabilização das empresas seja ampliada. Já Fux defende um monitoramento ativo em casos graves, mas sem declarar a inconstitucionalidade do artigo.
Barroso adotou um meio-termo. Para ele, as plataformas só devem ser punidas se forem avisadas e não tomarem providência.
Quem ficou sozinho foi André Mendonça. Votou na semana passada para manter tudo como está. Disse que as plataformas têm direito a fazer suas próprias regras de moderação, o que chamou de “autorregulação regulada”, e que só devem apagar perfis quando eles forem claramente falsos. Ele também defendeu que as empresas precisam ter acesso completo ao conteúdo das ordens judiciais e direito de recorrer.
