Como indicava o início do seu voto, o ministro André Mendonça abriu divergência no Supremo Tribunal Federal e votou nesta quinta-feria (5) para manter o artigo 19 do Marco Civil da Internet. É o voto que mais se aproxima dos interesses das big techs.
Mendonça defendeu que plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdo de terceiros se descumprirem ordem judicial e que não podem remover perfis que não sejam comprovadamente falsos.
O julgamento discute o modelo de responsabilização de redes como Google, X (ex-Twitter) e Meta por postagens de usuários. Mendonça contrariou os votos já proferidos por Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, que apontaram a inconstitucionalidade da regra atual.
Como mostrou o Bastidor, o ministro começou a ler ontem (4) seu voto, no qual defendeu que fake news são um problema real, mas que o combate não pode justificar censura — termo mencionado em vários momentos ao longo do texto. Para ele, cabe ao Congresso definir novas regras para o ambiente digital, e não ao Supremo. “Ninguém melhor do que quem tem legitimidade popular para estabelecer os limites da ágora do nosso tempo”, disse Mendonça.
O ministro propôs que a responsabilização leve em conta o tipo de serviço (rede social, buscador, marketplace) e que aplicativos de mensagens privadas, como o WhatsApp, fiquem fora da regra. Também defendeu o modelo de “autoregulação regulada”: plataformas podem estabelecer seus próprios termos, mas precisam seguir protocolos claros, garantir direito de defesa aos usuários e aplicar as regras com isonomia.
O voto de Mendonça é o mais divergente, mas cada um dos quatro votos até agora segue numa direção. Dias Toffoli quer que plataformas removam conteúdo já com notificação do ofendido, e que a responsabilização das empresas seja ampliada.
Luiz Fux defende um monitoramento ativo em casos graves, mas sem declarar a inconstitucionalidade do artigo. O presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso propôs manter o artigo 19, com ressalvas quanto à eficácia do modelo atual.
