Não há neutralidade

Sem surpreender ninguém, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quinta-feira (12) por ampliar a responsabilização das plataformas pelo conteúdo publicado por seus usuários.

Moraes equiparou as redes sociais, aplicativos de mensagem e marketplaces a veículos de mídia. Na prática, obriga as empresas a remover postagens de ódio, ataques à democracia e manipulações com inteligência artificial, sem necessidade de decisão judicial ou notificação formal.

O ministro acompanhou a proposta de Dias Toffoli no julgamento do Marco Civil da Internet, mas foi além. Defendeu a aplicação ampla do artigo 21 e o afastamento total do artigo 19, que isenta plataformas de responsabilidade até que haja ordem judicial.

Pela lógica do voto, se a publicação for impulsionada com dinheiro ou publicidade há responsabilização solidária entre quem produz e quem hospeda. Moraes também incluiu no pacote a obrigação de mapear riscos sistêmicos à democracia e comunicar autoridades competentes.

Enquanto lia seu voto, Moraes projetou conteúdos racistas, homofóbicos e antissemitas que seguem circulando nas redes. Ele questionou a omissão das empresas diante de pedidos de remoção e ironizou as justificativas recebidas: “Faltou escrever ‘é problema seu’”. Em tom didático, retomou a frase que se tornou marca de sua atuação no TSE: “Liberdade de expressão não é liberdade de agressão”.

Moraes relatou uma reunião com representantes das big techs durante as eleições de 2022. Na ocasião, quis entender como as empresas conseguem remover automaticamente pornografia e pedofilia antes mesmo de qualquer interação. Ouviu que 93% desse conteúdo sai do ar preventivamente. Ao questionar se o mesmo seria possível com publicações golpistas, ouviu que sim, desde que todas as plataformas aderissem juntas. Para o ministro, esse argumento apenas confirma que elas não são neutras, nem imparciais.

Ao final, Moraes criticou sugestões de colegas que propuseram entregar a fiscalização à PGR ou à ANPD. Defendeu um modelo plural, inspirado no Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação do TSE, com participação de entes públicos e privados. Para Moraes, as plataformas tentam impor ao Brasil um modelo de negócios “agressivo e perverso”, incompatível com a Constituição.

Devido a decisões tomadas recentemente contra o X, Alexandre de Moraes pode ser alvo de medidas de represália do governo Trump, aliado das big techs.

Ontem (11) o Supremo formou maioria para aumentar a responsabilidade das plataformas pelo conteúdo postado por usuários. Já são sete votos a favor, e somente um contra, do ministro André Mendonça.