Posso resolver sozinho

O SupremoTribunal Federal ainda não definiu como dará as próximas respostas aos ataques de Elon Musk contra Alexandre de Moraes. Porém, a corte sabe que tem como enfrentar o bilionário sozinho, sem ajuda do Legislativo.

Há duas ações tramitando no STF que garantem aos ministros a possibilidade de regular as redes sociais. Os pedidos envolvem a discussão sobre a responsabilidade de plataformas digitais pelo conteúdo publicado por terceiros.

O Marco Civil da Internet prevê a punição a empresas apenas em caso de descumprimento de decisão judicial - que foi a promessa de Musk. As ações começaram a ser analisadas em maio do ano passado, mas o julgamento foi suspenso justamente para deixar o Congresso discutir e aprovar o PL das Fake News, o que não aconteceu por pressão dos bolsonaristas.

Os dois processos no STF têm repercussão geral reconhecida, fazendo com que a decisão, quando for tomada, valha para todos os casos que tramitam na Justiça. Os relatores dos casos são Dias Toffoli e Luiz Fux, dois ministros que tentaram interlocução com o bolsonarismo durante o governo Bolsonaro.

Em março de 2023, Toffoli disse, durante evento público sobre o Marco Civil da Internet, que o julgamento das ações permitirá ao STF analisar limites, defeitos ou vícios que têm de ser aprimorados na legislação brasileira. Fux também palestrou neste encontro.

Outro ponto que fortalece o STF na disputa com Musk e a extrema-direita é a vontade do governo Lula em ver as redes sociais reguladas. O Supremo é um caminho muito mais simples para a gestão petista do que o trajeto que passa por Arthur Lira e toda a oposição no Congresso.

Há pouco, Luís Roberto Barroso, presidente do STF, divulgou nota dizendo que "o inconformismo contra a prevalência da democracia continua a se manifestar na instrumentalização criminosa das redes sociais". Apesar de não citar Musk, o ministro destacou "que toda e qualquer empresa que opere no Brasil está sujeita à Constituição Federal, às leis e às decisões das autoridades brasileiras".

Barroso e Alexandre de Moraes querem regular as redes sociais há tempos. O Bastidor mostrou, em outubro de 2021, que os ministros defenderam equiparar essas plataformas a empresas de mídia, que são responsabilizadas pelo que publicam.

Leia a íntegra da nota divulgada por Luís Roberto Barroso, presidente do STF:

"Como é público e notório, travou-se recentemente no Brasil uma luta de vida e morte pelo Estado Democrático de Direito e contra um golpe de Estado, que está sob investigação nesta Corte com observância do devido processo legal.

O inconformismo contra a prevalência da democracia continua a se manifestar na instrumentalização criminosa das redes sociais.

O Supremo Tribunal Federal atuou e continuará a atuar na proteção das instituições, sendo certo que toda e qualquer empresa que opere no Brasil está sujeita à Constituição Federal, às leis e às decisões das autoridades brasileiras.

Decisões judiciais podem ser objeto de recursos, mas jamais de descumprimento deliberado. Essa é uma regra mundial do Estado de Direito e que faremos prevalecer no Brasil."