Vale até o Congresso definir

Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (26) tornar parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. A partir de agora, as plataformas tornam-se co-responsáveis pelo que seus usuários publicam. Assim, são obrigadas a remover determinados tipos de conteúdo antes mesmo de uma decisão judicial. Se não fizerem isso, podem ser punidas.

Entre os temas que devem ser removidos estão discursos racistas, pornografia infantil e promoção de atos golpistas e antidemocráticos. O novo entendimento é uma derrota para as big techs como Meta (dona do WhatsApp, Instagram e Facebook) , Google e X, que sempre se disseram não responsáveis pelo que seus usuários publicam.

Na sessão desta quinta-feira foi lido o último voto, do ministro Kássio Nunes Marques, que acompanhou integralmente o voto do ministro Edson Fachin, proferido ontem. Os dois votaram como André Mendonça, ou seja, contra a mudança do artigo 19. Os três defenderam que o tema era do Congresso, não do Supremo.

A definição da tese do julgamento não foi definida em plenário, mas num almoço dos 11 ministros. Num aceno ao Congresso, ficou decidido que a decisão de hoje vale até que os parlamentares votem uma legislação específica a respeito do assunto. O tema está parado no Congresso desde 2020.

O julgamento do Marco Civil foi uma batalha pessoal do presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, que insistiu para que o tema fosse definido antes do fim do período de seu período na presidência da corte.

Leia a íntegra da tese definida pelos ministros: