A lei que incomoda

O Supremo Tribunal Federal voltará a julgar nesta quarta-feira (8) ação que discute a Lei das Estatais, que restringe a participação de políticos e dirigentes partidários na gestão dessas empresas. Em março do ano passado, o então ministro Ricardo Lewandowski suspendeu trechos da lei.

Naquele momento, Lewandowski liberou dirigentes partidários e políticos para ocuparem cargos de alto escalão nas empresas estatais ou de economia mista com participação da União. Os maiores beneficiados foram o presidente da Petrobras, jean Paul Prates, e do BNDES, Aloizio Mercadante.

A lei foi aprovada em 2016, no governo Michel Temer, na esteira dos escândalos da Lava Jato. Em essência, exige que um indicado para dirigir uma estatal esteja há três anos fora da política. O objetivo era afastar políticos das estatais e garantir maior profissionalização nas empresas. Porém, Lewandowski considerou as normas excessivas.

Antes de proferir a liminar, Lewandowski havia pautado o caso no plenário virtual. Mas André Mendonça pediu mais tempo para analisar o processo. Dias depois veio a decisão monocrática. Mendonça, então, devolveu o caso para julgamento colegiado digital e se posicionou contra o entendimento de Lewandowski.

Depois foi a vez de Dias Toffoli suspender a análise do caso, já no plenário físico do STF, apenas para esfriar a discussão e dar tempo para nomeações dentro dos padrões da liminar de Lewandowski. O julgamento então foi retomado com a leitura do voto contrário de Mendonça, dando passagem para Nunes Marques parar o jogo.

Mas a suspensão por Nunes Marques não impediu comentários de outros ministros. Gilmar Mendes afirmou não ver razoabilidade na Lei das Estatais, porque a proibição a políticos ocorre apenas nas empresas, excluindo ministérios e outras autarquias.

Luiz Fux lembrou da relação entre a Lei das Estatais e os reflexos do combate à corrupção. Roberto Barroso defendeu o aprofundamento das discussões, pois “colocar um técnico [em determinados cargos] pode ser um desastre"enquanto "colocar um político [em certas situações], não me parece ser a melhor solução”. 

Saída pelo Supremo

O governo Lula tentou mexer na Lei das Estatais no Senado, com a promessa de Rodrigo Pacheco, mas não deu. A liminar de Lewandowski no STF foi a solução encontrada para fazer valer sua vontade e lotear as empresas públicas.

Tudo isso apesar do medo do PT em perder o controle das indicações para o Centrão e das críticas do mercado financeiro, que pune com prejuízo financeiro. O caso mais emblemático é o de Jean Paul Prates na presidência da Petrobras.

Pelas normas, o ex-senador deveria ter cumprido quarentena antes de assumir o cargo. Mas isso não aconteceu, tanto que o atual presidente da estatal já era nome certo à frente da companhia antes mesmo da posse de Lula na Presidência da República.

O Bastidor já mostrou o risco de Prates para a Petrobras. O empresário do ramo do petróleo reviveu o passado de corrupção da empresa ao lotea-la com amigos do sindicalismo e até direcionou dinheiro para um instituto de energias renováveis que tem seu cunhado entre os funcionários.

Prates não foi o único motivo do PT mexer na gestão responsável de empresas do Estado. Aloizio Mercadante, presidente do BNDES, também foi beneficiado. Foi nomeado apesar de ter atuado diretamente na campanha presidencial petista de 2022.

Leia nota enviada pela Petrobras:

Em relação à matéria “A lei que incomoda”, publicada nesta terça-feira (8), a Petrobras esclarece que a nomeação de Jean Paul Prates foi totalmente legal e aprovada por todas as instâncias exigidas por normas internas da companhia. O presidente Jean Paul nunca exerceu função de dirigente partidário ou outras funções sujeitas à quarentena expressamente contida na Lei das Estatais.

Portanto, não houve e não há qualquer impeditivo para sua nomeação ou continuidade no atual cargo. Seu mandato parlamentar como Senador da República terminou, e a Lei impede o exercício concomitante. Sendo assim, tanto a renúncia definitiva como o fim do mandato fazem cumprir rigorosamente o que determinam os dispositivos legais.

A Petrobras reforça ainda que é oficialmente reconhecida como vítima dos crimes apurados de corrupção e continuará adotando as medidas legais cabíveis contra as pessoas físicas e jurídicas, incluindo ex-empregados e agentes políticos, que causaram danos financeiros e de imagem à Petrobras. 

A companhia repudia veementemente a insinuação de loteamento da empresa a sindicalistas. A Petrobras segue rigorosamente todo o processo de governança e conformidade nas contratações e nomeações de seus empregados e empregadas. E reforça que jamais direcionou qualquer quantia de forma escusa a instituições, seja por interesses pessoais e familiares ou quaisquer outros.

Atualização às 16h03 de 9 de maio de 2024 para inclusão de nota enviada pela Petrobras.