O Coaf, segundo o STJ
O ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, anulou a validade de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) usados como provas na Operação El Patrón. A decisão foi tomada no dia 24.
Deflagrada em dezembro de 2023, a operação investiga uma quadrilha acusada de movimentar mais de 200 milhões de reais com milícias, lavagem de dinheiro, receptação de veículos roubados e jogo do bicho em Feira de Santana (BA). A denúncia do Ministério Público acusou o deputado estadual Binho Galinha de liderar a quadrilha integrada também por sua esposa, Mayana da Silva, e seuo filho, João Escolano.
Segundo Paciornik, a jurisprudência do STJ proíbe o uso dos relatórios de inteligência financeira quando a solicitação é feita diretamente pela polícia ou pelo Ministério Público ao Coaf. O ministro explicou que é necessário haver decisão judicial autorizando o compartilhamento das informações.
A decisão é mais um capítulo na disputa de entendimentos entre STJ e Supremo Tribunal Federal em relação a uso de relatórios do Coaf, como tem mostrado o Bastidor. Enquanto o Superior Tribunal de Justiça vê ilegalidade nas solicitações feitas diretamente ao Coaf por polícias ou pelo Ministério Público, o STF entende ser possível essa comunicação direta - desde que haja proteção ao sigilo financeiro do investigado.
Clique aqui para ler a decisão do ministro Joel Ilan Paciornik.
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