A juíza Andréa Galhardo Palma, da 2ª Vara Empresarial Regional e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária de São Paulo, negou pedido da Copape e da Aster para suspender uma decisão da Agência Nacional de Petróleo que revogou as licenças de funcionamento das empresas que são investigadas pelo Ministério Público de São Paulo por suspeita de ligação com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital.
A decisão desta segunda-feira (16) veio no âmbito do pedido de recuperação judicial das empresas, levado à justiça na semana passada. Os advogados alegam que a decisão da ANP inviabilizou a operação da Copape e da Aster.
“Não obstante, também ocorre que a legalidade da revogação já foi apreciada em oportunidade diversa pelo órgão jurisdicional competente, o que igualmente impossibilitaria sua apreciação por este juízo recuperacional, que, repise-se, não é competente para realização do controle de atos administrativos emanados por autarquia federal. Portanto, a matéria do restabelecimento da concessão já foi apreciada pela instância federal, não cabendo ao juízo estadual revê-la, sob pena de violação de competência”, escreveu a juíza.
Não é a primeira vez que a Copape e Aster tentam derrubar a determinação da ANP. As empresas entraram com recursos na Justiça Federal do Distrito Federal e no Tribunal Federal Regional da 1ª Região. Todos os juízes e desembargadores que analisaram o caso até o momento concordaram com a legalidade da decisão da agência reguladora.
Histórico de fraudes e crimes
Antes da decisão da ANP, a Copape já era acusada de infringir regras na comercialização no exercício da atividade e no armazenamento de combustível. A agência reguladora também levou em conta informações de investigação do MPSP que revelou a participação de representantes da empresa em fraudes fiscais.
O esquema consistia em importar gasolina como se fosse nafta, uma matéria-prima derivada do petróleo. A entrada do produto no Brasil era registrada no Tocantins, por meio da empresa Terra Nova Trading, e não em Guarulhos, onde a Copape e a Aster estão formalmente localizadas.
As empresas têm como donos formais os empresários Mohamad Hussein Mourad e Renato Steinle Camargo, que também são alvos do MP. O órgão ofereceu denúncia em que acusa a Copape e a Áster de sonegarem cerca de 1 bilhão de reais em impostos. Segundo o MP, os esquemas de fraudes fiscais aumentaram a concorrência desleal em redes de postos de gasolina. A Justiça acolheu a denúncia.
O MP também investiga uma ligação de Mohamad com organizações criminosas, como o PCC. O empresário seria o controlador de mais de 50 postos de gasolina e de empresas do setor que estariam em nome de laranjas.
Leia a decisão:
