Sem liminar para Copape
A juíza Andréa Galhardo Palma, da 2ª Vara Empresarial Regional e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária de São Paulo, negou pedido da Copape e da Aster para suspender uma decisão da Agência Nacional de Petróleo que revogou as licenças de funcionamento das empresas que são investigadas pelo Ministério Público de São Paulo por suspeita de ligação com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital.
A decisão desta segunda-feira (16) veio no âmbito do pedido de recuperação judicial das empresas, levado à justiça na semana passada. Os advogados alegam que a decisão da ANP inviabilizou a operação da Copape e da Aster.
“Não obstante, também ocorre que a legalidade da revogação já foi apreciada em oportunidade diversa pelo órgão jurisdicional competente, o que igualmente impossibilitaria sua apreciação por este juízo recuperacional, que, repise-se, não é competente para realização do controle de atos administrativos emanados por autarquia federal. Portanto, a matéria do restabelecimento da concessão já foi apreciada pela instância federal, não cabendo ao juízo estadual revê-la, sob pena de violação de competência”, escreveu a juíza.
Não é a primeira vez que a Copape e Aster tentam derrubar a determinação da ANP. As empresas entraram com recursos na Justiça Federal do Distrito Federal e no Tribunal Federal Regional da 1ª Região. Todos os juízes e desembargadores que analisaram o caso até o momento concordaram com a legalidade da decisão da agência reguladora.
Histórico de fraudes e crimes
Antes da decisão da ANP, a Copape já era acusada de infringir regras na comercialização no exercício da atividade e no armazenamento de combustível. A agência reguladora também levou em conta informações de investigação do MPSP que revelou a participação de representantes da empresa em fraudes fiscais.
O esquema consistia em importar gasolina como se fosse nafta, uma matéria-prima derivada do petróleo. A entrada do produto no Brasil era registrada no Tocantins, por meio da empresa Terra Nova Trading, e não em Guarulhos, onde a Copape e a Aster estão formalmente localizadas.
As empresas têm como donos formais os empresários Mohamad Hussein Mourad e Renato Steinle Camargo, que também são alvos do MP. O órgão ofereceu denúncia em que acusa a Copape e a Áster de sonegarem cerca de 1 bilhão de reais em impostos. Segundo o MP, os esquemas de fraudes fiscais aumentaram a concorrência desleal em redes de postos de gasolina. A Justiça acolheu a denúncia.
O MP também investiga uma ligação de Mohamad com organizações criminosas, como o PCC. O empresário seria o controlador de mais de 50 postos de gasolina e de empresas do setor que estariam em nome de laranjas.
Leia a decisão:
TCDF manda notificar Secretaria da Educação por baixa qualidade da comida nas escolas
Leia MaisAGU anuncia que Lula resolveu recorrer da decisão do Congresso de derrubar aumento de imposto
Leia MaisAneel permitiu que Enel reajuste tarifa em 13,47%, apesar de falhas no fornecimento no ano passado
Leia MaisViagem secreta sob suspeita
PF investiga ida de dois delegados federais da "PF paralela" para São Paulo após a eleição de 2022
Leia MaisDelegados da investigação da Polícia Federal sobre roubo de aposentados são deslocados
Leia MaisPF concede aposentadoria a Alessandro Moretti, delegado indiciado no inquérito da 'Abin paralela'
Leia MaisDesaparecimento de árbitro em meio à disputa entre Guaçu e Areva reverte resultado de julgamento
Leia MaisMinistro anula investigação porque dados financeiros foram pedidos pelo MP diretamente ao órgão
Leia MaisDoleiro Alberto Youssef pede que Toffoli anule as condenações impostas por Sergio Moro na Lava Jato
Leia MaisLaranjas no Pará
PF descobre saques e transações suspeitas em empresas de marido de Elcione Barbalho
Leia MaisAlcolumbre e Motta desistem de ir a audiência no Supremo que criticou distribuição de verbas
Leia MaisTribunal de Contas de PE paralisa processo em que a Ambipar ganhou direito a explorar coleta na ilha
Leia MaisGonet propõe que privilégios só sejam pagos ao Ministério Público após decisão judicial
Leia MaisEduardo Siqueira, de Palmas, é preso em investigação sobre vazamento de informações do STJ
Leia MaisPF faz operação contra deputado e assessor por fraude com emendas em prefeituras do PT na Bahia
Leia Mais