Favor manter o acordo

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, votou contra a anulação dos atos da operação Lava Jato contra o empresário Marcelo Odebrecht. Se voto diverge dos votos do relator, Dias Toffoli, e do ministro Gilmar Mendes.

Toffoli e Gilmar usaram como base para suas decisões mensagens da Vaza Jato - cujo conteúdo não passou pelo crivo do devido processo legal -, obtidas a partir da ação de um hacker.

Para Fachin, não há como falar em anulação, pois a autenticidade dos arquivos nunca foi devidamente comprovada. O ministro argumentou que o próprio STF já se debruçou anteriormente sobre o tema e considerou que os atos não poderiam ser anulados. Ele também criticou a postura de Toffoli, que concedeu a suspensão dos atos contra Marcelo Odebrecht.

"Portanto, não se pode, a pretexto de pedidos de extensão, examinar pedidos amplos e genéricos sobre as mais variadas investigações decorrentes da operação Lava Jato, ainda que sob o manto de concessão de habeas corpus de ofício, sob pena de violação ao juiz natural e as regras de competência, transformando-se este Supremo Tribunal Federal em juízo universal de conhecimento, quando a Constituição Federal não o incumbiu dessa função", afirmou o ministro.

O julgamento ocorre em sessão virtual da Segunda Turma do STF. Ainda faltam votar os ministros Kássio e André Mendonça. Para que o entendimento de Toffoli seja mantido, é preciso que pelo menos mais um colega o acompanhe.

Gilmar se explicou

No plenário virtual, os ministros não são obrigados a discorrer sobre o posicionamento, caso concordem com o relator. Entretanto, o ministro Gilmar Mendes fez questão de apresentar um voto escrito para dar suporte à decisão de Toffoli. Crítico contumaz da Lava Jato, ele argumentou que os diálogos

“Os diálogos falam por si sós. No agregado, mostram que membros da Lava Jato utilizaram métodos ilegais e abusivos para esvaziar o direito de defesa do agravado e, pior, que o ex-Juiz Sérgio Moro e Deltan Dallagnol conversavam sobre sua situação específica e monitoravam os passos dos seus advogados para antecipar a estratégia da defesa”, escreveu Gilmar.

O ministro discordou dos argumentos do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, que já havia apontado pontos conflitantes na decisão de Toffoli. Por exemplo, o fato de Marcelo Odebrecht ter firmado um acordo de delação premiada em 2016 com a PGR – e não com a Lava Jato em Curitiba – que foi homologado pelo próprio Supremo. 

Gonet também lembrou que, no caso de Marcelo, não caberia a extensão feita por Toffoli de uma decisão que beneficiou o presidente Lula.

Leia a integra do voto de Fachin: