O confisco de Moraes

Numa ação heterodoxa e com possível impacto mundial, o ministro Alexandre de Moraes conseguiu confiscar 18,3 milhões de reais das contas da subsidiária da Starlink no Brasil em razão de multas aplicadas por ele originalmente ao X, o antigo Twitter. A decisão contraria princípios e normas elementares que regem a atuação das empresas no Brasil.

Segundo o Supremo, os bancos Itaú e Citibank cumpriram a determinação de Moraes e repassaram o dinheiro às contas da União. Após o confisco, o ministro desbloqueou as contas da Starlink no Brasil.

O valor decorre de multas impostas por Moraes ao X. O ministro e Elon Musk, dono da rede social, travam uma briga pública há meses. Antes de suspender indefinidamente o acesso ao X para 20 milhões de brasileiros, Moraes afirmou que a plataforma descumpria ordens judiciais para bloquear contas de usuários.

O ministro afirmava que as pessoas por trás dessas contas, em sua maioria bolsonaristas, cometiam crimes; Musk insistia que o bloqueio era ilegal e configuraria censura. Recusou-se a cumprir as ordens do ministro, algumas delas secundadas pelos colegas de Moraes, e esvaziou a representação do X no Brasil - o que incluiu as contas bancárias da empresa.

Sem ter o que bloquear nas contas do X, Moraes manobrou juridicamente de modo ainda mais agressivo. Partiu para as contas da Starlink, uma das principais empresas associadas a Musk. Argumentou que tanto o X quanto a Starlink integram um conglomerado controlado por Musk.

O problema - ou um dos problemas - é que isso não procede. O X, de fato, pertence a Musk. A Starlink, não.

A Starlink é uma subsidiária de serviços de satélites da empresa de exploração espacial SpaceX. Atua em 105 países, incluindo o Brasil. Na América do Sul, a rede só não está disponível na Bolívia, Venezuela, Guiana, Suriname e Guiana Francesa. Entre os 250 mil clientes brasileiros está o próprio governo federal.

A SpaceX está avaliada em cerca de 210 bilhões de dólares. Isso se deve, em boa parte, aos contratos firmados com governos – principalmente o dos Estados Unidos – para o lançamento de satélites e auxílio em programas espaciais. É uma das empresas privadas mais valorizadas do planeta.

Além de Musk, apostam na companhia a Sequoia Capital e o Google, entre outros 271 investidores. Dentre as empresas que o bilionário possui, a SpaceX é uma das mais lucrativas. Musk é o garoto-propaganda dela e, de fato, tem peso relevante na estrutura societária. Detém 40% das ações e 79% dos direitos de voto. Mas, seja em termos práticos, seja em termos legais, a SpaceX e a subsidiária não são meras "empresas do Musk", como virou comum se dizer no Brasil. Tanto que a Starlink, embora tenha resistido inicialmente, acatou a ordem de bloquear o X no Brasil.

Após a decisão de Moraes, a Starlink poderá voltar a cobrar os usuários sem o risco imediato de ter as contas novamente travadas. Desde a decisão do ministro, a empresa afirmou que deixaria de emitir boletos de mensalidades, até que fosse resolvida a questão na corte.

Apesar do desbloqueio das contas bancárias, o acesso ao X permanece proibido no Brasil. Não há perspectiva de mudança - a decisão de Moraes foi referendada por unanimidade pela Primeira Turma. O processo aberto pelo Novo, para tentar reverter a ordem, está sob relatoria do ministro Kassio Nunes Marques, mas tem pouca chance de prosperar.

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