Assim não pode
A Procuradoria-Geral da República posicionou-se contra a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental aberta pelo partido Novo que questiona a ordem do ministro Alexandre de Moraes de bloquear o acesso ao X no Brasil.
O chefe da PGR, Paulo Gonet, afirma que a ADPF não pode servir como recurso para impedir o cumprimento de uma decisão judicial do próprio STF. Segundo ele, a jurisprudência da corte determina que qualquer tipo de recurso deve ser apresentado dentro do mesmo processo que originou a decisão de um ou mais ministros.
A ordem de bloqueio do X foi referendada no dia 2 de setembro pela Primeira Turma. Todos os ministros concordaram com os argumentos de Moraes.
O processo aberto pelo Novo foi distribuído ao ministro Kassio Nunes Marques. Nele, o partido afirma que a decisão descumpre o direito constitucional à liberdade de expressão. O magistrado determinou que a PGR e a Advocacia-Geral da União se manifestassem sobre os argumentos do partido, antes de decidir se leva o processo ao plenário do STF ou não.
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