Sem trégua para Campos Neto

A Advocacia-Geral da União recorreu da decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que arquivou três investigações contra o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, que correm na Comissão de Ética Pública da Presidência (CEP). Pede que o ministro reconsidere sua decisão.

A Comissão examinava se Campos Neto cometeu alguma infração ética ao manter uma empresa offshore, como foi revelado em 2021 pelo vazamento de dados chamado de “Pandora Papers”. Não é crime ter uma offshore, desde que declarada ao fisco e ao BC.

Bolsonarista, primeiro presidente do BC autônomo, Campos Neto é considerado inimigo pelo governo. O presidente Lula o critica com frequência e o PT o acusa de sabotar a economia através da política de juros. 

No dia 3 de setembro, Toffoli acolheu os argumentos da defesa de Campos Neto para suspender o trabalho da Comissão. Um deles é que a Procuradoria-Geral da República já arquivou pedidos de investigação - por isso não caberia uma análise na comissão.

O outro argumento é que os procedimentos na Comissão seriam uma “transgressão à autonomia administrativa, gerencial e organizacional conferida ao Banco Central”. Ou seja: como o BC tem autonomia, seu presidente não estaria ao alcance da Comissão.

A decisão de Toffoli saiu um dia antes da sessão da Comissão que ia analisar um dos três procedimentos administrativos que poderiam levar a penas de advertência, censura ou sugestão de exoneração de Campos Neto.

No recurso, a AGU argumenta que as investigações criminais e éticas são independentes: o fato de a PGR não ter identificado crime não impede que a Comissão de Ética investigue possíveis infrações de conduta. “A manifestação do Ministério Público não tem o poder de bloquear a atuação na esfera administrativa”, argumenta a AGU.

Outro ponto levantado é que a PGR não disse que os fatos não aconteceram, mas sim que eles não configuram crime. “O fato e a autoria foram confirmados pelo Ministério Público. O que se concluiu é que as condutas não configuram infrações penais”, diz o recurso.

A AGU defende que a Comissão de Ética tem o papel de investigar se houve desrespeito às regras de conduta da administração pública, independentemente de haver ou não crime. “A transgressão de normas éticas não significa, necessariamente, violação de lei, mas um descumprimento de compromisso moral e dos padrões de qualidade exigidos”, explica.

A AGU destaca que as punições no campo ético não afetam a vida funcional do agente público, mas têm impacto em sua reputação.

O mandato de Campos Neto no Banco Central termina no fim do ano. Ele será sucedido pelo atual diretor de Política Monetária, Gabriel Galípolo.