A lei boazinha em revisão

O Supremo Tribunal Federal analisará, a partir desta quarta-feira (15), o afrouxamento da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) capitaneado por Arthur Lira em 2021. O julgamento começou no último dia 9, com as manifestações dos interessados na causa, como a Ordem dos Advogados do Brasil, o Ministério Público e a Polícia Federal.

No fim de dezembro de 2022, Alexandre de Moraes suspendeu diversos trechos da lei em ação apresentada por associações do MP e da advocacia pública. As normas aprovadas pelo Congresso há três anos foram feitas para proteger políticos, pois dificultavam o trabalho do Ministério Público ao limitar punições e impor regras que atrasariam o processo administrativo.

Uma das regras proibe a condenação por improbidade quando houver entendimentos divergentes entre tribunais. Outra impede a punição de pessoas absolvidas em processos penais relacionados à má gestão pública ou corrupção.

Mais uma benesse do Congresso foi o fim da punição a agentes públicos que estivessem num cargo diferente daquele ocupado na época do fato que gerou o processo por improbidade. Assim, um prefeito condenado só seria punido se continuasse no cargo, por exemplo.

Houve ainda a mudança que reduziu o prazo de suspensão dos direitos políticos ao contabilizar esse período retroativamente, entre o intervalo da decisão colegiada e o trânsito em julgado da condenação. Essa medida impactaria diretamente as inelegibilidades.

O Congresso também havia incluído a necessidade de manifestação dos tribunais de contas para ressarcimento aos cofres públicos, quando o MP firmasse acordos com os agentes públicos acusados de improbidade em troca de não abrir uma ação.

Como se não fosse suficiente, deputados e senadores tiraram da Lei de Improbidade a possibilidade de punir políticos e dirigentes partidários que usassem dinheiro das siglas e das fundações partidárias para fins não previstos na legislação. Queriam deixar para a Lei dos Partidos Políticos, muito mais branda, a possibilidade de enquadramento desses casos.

Fugindo da forca

Todos os exemplos citados foram suspensos por Moraes, para tristeza de Lira, que criticou a judicialização do tema. Oficialmente, o deputado dizia que a legislação estava ultrapassada. Porém, o presidente da Câmara advogou em causa própria ao aprovar o projeto.

Lira havia sido condenado por improbidade quando era deputado estadual em Alagoas, nos anos 2000, por participar de desvios de verbas da Assembleia Legislativa. Dois anos depois de aprovar a mudança na lei, Lira conseguiu que seu conterrâneo Humberto Martins, ministro do Superior Tribunal de Justiça, tirasse a corda de seu pescoço - o magistrado é considerado o homem mais forte da Justiça de Alagoas, inclusive, emplacou o filho Eduardo no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

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