Em busca da impunidade

Está em curso mais uma tentativa do Congresso de se blindar contra a aplicação da lei. Líderes partidários defendem a tramitação com prioridade de duas matérias que reduzam o poder do Supremo Tribunal Federal e aumentem as dificuldades para que parlamentares sejam alcançados pela lei.

Deputados querem para tirar do Supremo os julgamentos de parlamentares e criar um mecanismo que exija autorização prévia do Congresso para que o Supremo possa processar parlamentares. Na prática, o objetivo é torna-los imunes à aplicação da lei.

Data de 2019 o início de uma cruzada na qual o Congresso retomou a força com o refluxo da Operação Lava Jato e foi em busca de proteção contra futuros problemas. Escolados com a investigação que derrubou diversos pares, parlamentares mudaram leis para dificultar ainda mais as investigações e amolecer punições, como alterações na lei de improbidade administrativa e a lei eleitoral.

As duas novas ideias fazem parte desta cruzada. Em uma delas, os parlamentares querem transferir do Supremo para os Tribunais Regionais Federais os julgamentos de seus eventuais casos. No momento, o Supremo não tem proximidade com o Congresso. Mudar o foro é uma forma de se proteger – em especial porque parlamentares têm influência nos TRFs.

Em outra frente, parlamentares querem apresentar uma PEC para que investigações, mandados de busca e apreensão e a abertura de processos contra parlamentares só aconteçam depois que o Judiciário peça licença à Câmara ou ao Senado.

Deputados e senadores se assustaram quando, no mês passado, a Polícia Federal fez uma operação de busca e apreensão no gabinete do deputado Carlos Jordy, suspeito de participar da articulação da tentativa de golpe de estado de 8 de Janeiro.

A exigência de uma autorização dos parlamentares para punir parlamentares é coisa velha, um privilégio que já existiu em Assembleias Legislativas - e resultou em impunidade. Está de volta devido à investigação da tentativa de golpe de 8 de Janeiro, que atinge parlamentares da oposição. É uma pauta tão popular em Brasília, que colegas da base governista também apoiam. É um privilégio desejado por todas as corporações, mas parlamentares são os únicos que podem legislar em causa própria.

O arranjo democrático pressupõe um equilíbrio entre os poderes. Quando tenta dificultar investigações e punições, o Congresso fere este equilíbrio. O que parlamentares querem, na verdade, é não serem incomodados pela lei. Buscam o privilégio da impunidade.