Sem emendas para o Senado

O ministro Flávio Dino negou hoje (30) o pedido do Senado para liberar o pagamento de parte das emendas de comissão. A decisão mantém o bloqueio já anunciado, com exceção dos empenhos realizados até 23 de dezembro, seguindo o mesmo entendimento que aplicou às emendas oriundas da Câmara dos Deputados. Dino apontou irregularidades no processo de aprovação das emendas e reforçou a necessidade de transparência e colegialidade.

O Senado pediu autorização para o pagamento condicionado à aprovação futura. O ministro não concordou, e reiterou que a validação das emendas deve ocorrer previamente. Segundo Dino, as emendas enviadas ao Executivo não seguiram os trâmites na norma criada pelo próprio Congresso, que exige aprovação prévia pelas comissões permanentes do Congresso e apresentação de atas comprobatórias. Dino classificou a ausência dessas aprovações como uma "contradição visceral". “Como empenhar uma 'emenda de comissão' cuja indicação do beneficiário e o valor a ser repassado não foram aprovados pela comissão?”, questionou na decisão.

O ministro destacou que o controle pelo colegiado parlamentar não é um mero detalhe, mas uma exigência constitucional para garantir igualdade entre os parlamentares no processo legislativo orçamentário. Ele reforçou que a prática conhecida como "voto de liderança", na qual líderes partidários decidem unilateralmente a destinação de emendas, é incompatível com a Constituição. “Não podem existir parlamentares de primeira classe, com mais prerrogativas, e outros de segunda classe”, pontuou Dino.

Mais cedo, a Advocacia-Geral da União também se manifestou no caso, recomendando cautela ao governo federal na execução dos recursos até que o STF esclareça pontos específicos da decisão.

O imbróglio começou após o envio de 5.449 emendas ao Executivo, que somam 4,2 bilhões reais.

No dia 12, o presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) suspendeu os trabalhos das comissões temáticas, por onde passam as emendas, para um esforço concentrado focado na aprovação do pacote fiscal do governo. Com a manobra, Lira conseguiu que 17 líderes assinassem como padrinhos das emendas que estavam prontas, e ainda redirecionou e incluiu novas emendas, que privilegiam Alagoas. Em sua defesa, a Câmara dos Deputados alegou que seguiu o mesmo rito que o Senado Federal, que teve de se explicar.

Embora tenha reconhecido que o Senado tem "um degrau mais elevado de transparência" em relação às emendas, o ministro afirmou que, assim como fizeram os deputados, os senadores não obedeceram a lei no manejo das verbas.

Em 23 de dezembro, Dino suspendeu o pagamento das emendas e determinou que a Polícia Federal investigasse possíveis irregularidades na liberação dos recursos. 

Leia a íntegra da decisão: