Sem emendas de comissão
A AGU (Advocacia-Geral da União) se posicionou contra o pagamento de emendas de comissão autorizadas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal. O parecer foi enviado ao STF nesta segunda-feira (30), um dia depois da determinação do magistrado sobre a execução dos recursos.
No documento, a AGU argumenta que a decisão de Dino não é clara em alguns pontos, especialmente no que se refere às emendas de comissão, indicadas pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado. No domingo (29), o ministro liberou os repasses dos recursos que estavam empenhados até 23 de dezembro.
A AGU diz no parecer que permanece uma “dúvida razoável” e que é preciso “uma interpretação mais segura da decisão” do ministro antes do pagamento pelo governo das emendas. Os questionamentos decorrem da falta de esclarecimentos de Dino sobre o alcance de sua própria determinação.
Até uma nova decisão judicial, que esclareça as dúvidas, a AGU recomendou que os mais de 4 bilhões de reais de emendas de comissão sigam bloqueados.
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