O dilema de Fachin

O ministro Edson Fachin sabe que, em breve, estará diante de um dilema: homologar ou não a repactuação das delações dos irmãos Batista.

Embora a Procuradoria-Geral da República detenha larga autonomia para negociar os termos do acordo, o juiz responsável pela supervisão da delação precisa analisar a legalidade do contrato entre o Ministério Público e o colaborador.

Esse controle judicial evoluiu desde que Fachin homologou a primeira delação de Joesley, há três anos - e foi criticado por isso, apesar da manutenção do acordo no plenário do Supremo.

Desde então, o controle judicial de uma delação vai além da análise perfunctória da legalidade do acordo. Ministros como Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, por exemplo, pediram à PGR que revisasse de modo mais profundo os termos de delações.

No caso de Rosa, envolvia precisamente a capacidade financeira e as garantias sólidas de que Eike Batista teria, de fato, condições de pagar a multa combinada.

O caso das delações dos irmãos Batista é semelhante, mas num nível mais grave, diante das reiteradas decisões da PGR de rescindir os acordos. Trata-se das delações mais controversas já firmadas pela PGR. Causaram enorme desgaste à PGR, ao Supremo e, especificamente, a Fachin.

Como revelamos ontem, procuradores cobram na Justiça, da J&F, o pagamento de R$ 2,3 bilhões previstos no acordo de leniência firmado em 2017.

O comportamento da J&F e dos irmãos Batista no decorrer dos últimos três anos deve pesar na decisão de homologar a repactuação decidida pela PGR. O Fachin de 2020 sabe de coisas que o Fachin de 2017 não teria como saber.