Odebrecht é uma coisa, Palocci é outra

A Procuradoria-Geral da República recorreu da decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que declarou nulos todos os atos contra o ex-ministro Antonio Palocci relacionados à Operação Lava-Jato. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu que Toffoli reconsidere a decisão ou leve o caso ao plenário do STF.

A decisão de Toffoli, de 19 de fevereiro, atendeu a um pedido da defesa de Palocci para estender a ele um entendimento já aplicado em outros processos da Lava-Jato. Toffoli considerou que houve um "conluio" entre os procuradores da força-tarefa da operação e o ex-juiz Sergio Moro, então responsável pela 13ª Vara Federal em Curitiba.

Em sua petição, Gonet defende que a situação jurídica de Palocci é distinta da de Marcelo Odebrecht, cujo caso serviu de base para a decisão de Toffoli. Segundo ele, Odebrecht era um empresário que financiava ilegalmente campanhas e contratos públicos, enquanto Palocci atuava dentro do governo, intermediando pagamentos e benefícios ilegais em favor de terceiros.

O procurador-geral argumenta que não há base jurídica para a extensão da decisão a Palocci. "O pleito formulado não se sustenta em vícios processuais concretos ou na ausência de justa causa, mas na pretensão de se desvincular de um acervo probatório autônomo, válido e robusto, cuja existência, em parte, foi por ele próprio reconhecida em sua colaboração premiada", diz Gonet.

Gonet afirma que a defesa de Palocci não apresentou provas de que houve prejuízo processual e classifica o pedido como "mero inconformismo" com o prosseguimento do caso na Justiça Eleitoral. Palocci foi condenado a mais de 12 anos de prisão pelo então juiz Sérgio Moro em 2017, mas sua sentença foi depois anulada pelo Superior Tribunal de Justiça em 2021 e o caso transferido para a Justiça Eleitoral do Distrito Federal.

Na petição, Gonet menciona que a vinculação de Palocci à Lava-Jato ocorreu de forma legítima, baseada em provas colhidas ao longo das investigações, incluindo sua própria delação premiada e registros financeiros que apontam repasses de propina.

A PGR afirma que a anulação ampla dos atos processuais contra Palocci compromete a higidez do processo penal e contraria os parâmetros fixados pelo Supremo quanto à validade das provas.

O recurso da PGR será analisado pela Segunda Turma da Corte. Além de Toffoli, o colegiado é composto pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin e Gilmar Mendes.