Sem teto de gastos

A Câmara dos Deputados deve votar até o dia 30 de junho deste ano um projeto de lei que vai revisar o número de parlamentares na casa. A medida faz parte de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2023, obrigou a edição de uma lei para redistribuir as vagas disponíveis atualmente, de acordo com a população definida pelo Censo de 2022, divulgado pelo IBGE.

A decisão do STF pode reduzir as bancadas de sete estados, enquanto aumentará as vagas para outras sete unidades da federação. Serão beneficiados Santa Catarina, Pará, Amazonas, Ceará, Minas Gerais e Mato Grosso. Já entre os que perderiam representatividade estão Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Piauí, Paraíba, Bahia, Pernambuco e Alagoas.

De acordo com a Constituição, o número de vagas de cada estado, na Câmara dos Deputados, deve ser definido de acordo com a população das unidades da federação. O sistema é diferente do Senado, onde cada estado possui três vagas, independentemente do número de habitantes.

O projeto de lei que está em discussão na Câmara pretende garantir a revisão das vagas a cada eleição, conforme dados do Censo. Entretanto, parlamentares dos estados que devem perder representatividade defendem que o ideal seria aumentar o número de deputados.

Para esses, o consenso gira em torno da abertura de mais 14 vagas, o que aumentaria o número de deputados de 513 para 527. Cada novo deputado teria, além dos salários, que hoje giram em torno de 46.366,19 reais, os mesmos benefícios dos demais colegas, que incluem os gastos com equipe, moradia, escritórios regionais, auxílios de viagens e de combustível, entre outros.

Só para formar a própria equipe, cada deputado dispõe de 133 mil reais mensais. Nesse valor não estão inclusos gastos com encargos trabalhistas, como 13º dos assessores, férias e auxílio-alimentação. Esses custos ficam a cargo da própria Câmara e não são descontados das verbas da cota parlamentar.

Já a cota parlamentar, que inclui gastos com passagens de avião, contas de telefones celulares, divulgação das atividades parlamentares e outros, somou, em apenas dois meses de 2025, mais de 24 milhões de reais.

Os eventuais novos deputados também gerariam o custo com moradia, que hoje está em 4.253 reais para cada um, pois há apenas 447 imóveis funcionais, cujo uso é facultativo. Na atual legislatura, 394 desses imóveis estão em uso. Apenas 46 deputados escolheram não receber o benefício ou usar o espaço cedido pela Câmara.