Muda de novo

O Supremo Tribunal Federal está prestes a mudar mais uma vez o entendimento sobre a aplicação do foro privilegiado. Se a nova tese for confirmada, políticos e autoridades continuarão sendo julgados pelo Supremo por crimes cometidos no exercício do cargo, mesmo depois de deixá-lo. Com isso, a Corte amplia novamente o alcance do foro privilegiado, que abrange presidente, vice-presidente, ministros, parlamentares e integrantes de tribunais superiores e tribunais de contas.

A mudança reverte uma regra adotada em 2018, que determinava a baixa do processo para as primeiras instâncias quando a autoridade deixasse de ocupar o cargo com prerrogativa. A regra hoje vigente tem uma exceção: se a instrução (fase de coleta de provas) já estiver concluída, o processo segue no STF.

O julgamento, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, ocorre no plenário virtual e deve terminar em 11 de março. Seis ministros já votaram com Gilmar e a favor da mudança: Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Luís Roberto Barroso e Kassio Nunes Marques. Eles entendem que a regra atual permite que as partes manipulem o sistema ao renunciar ou não se recandidatar, escolhendo assim quem vai julgá-los.

Os ministros André Mendonça e Edson Fachin discordam. Para eles, o foro especial só deve valer enquanto o político ou autoridade estiver no cargo, respeitando o princípio do juiz natural e evitando privilégios. Mendonça destacou que o foro protege a função, e não a pessoa, e que manter o julgamento no STF mesmo após o fim do mandato contraria decisões anteriores da própria Corte.

O caso que levou à revisão do tema envolve o senador Zequinha Marinho (Podemos do Pará), que quer transferir para o STF uma ação penal sobre rachadinhas quando era deputado. Outra ação envolve a ex-senadora Rose de Freitas (MDB do Espirto Santo), investigada por corrupção e lavagem de dinheiro.

Em seu voto, Gilmar Mendes propõe que a nova regra entre em vigor imediatamente, sem alterar atos já praticados. Ele argumenta que isso trará mais estabilidade ao sistema e evitará manobras que atrasam processos até a prescrição.

O resultado desse julgamento afetará a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na Corte, mas sem alterar sua situação principal. As investigações mais graves – como o caso das joias, a tentativa de golpe de Estado, as milícias digitais e a disseminação de fake news – permanecem no Supremo por conexão com outros investigados que mantêm foro privilegiado.

Já os processos menores, que foram remetidos à primeira instância após Bolsonaro deixar a presidência, devem voltar ao Supremo. Isso inclui queixas-crimes por falas de Bolsonaro, como a ação de Randolfe Rodrigues (PT do Amapá) por difamação e a de Dilma Rousseff por ofensa à Comissão da Verdade.

Os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia ainda não votaram. Se nenhum deles pedir destaque, a nova regra passa a valer automaticamente após o fim da sessão virtual.

Leia a íntegra do voto de Gilmar Mendes: