O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Loterj se restrinja a licenciar empresas de apostas que operem exclusivamente no Rio de Janeiro. A decisão foi tomada em um processo movido pela União, na qual o governo federal reclamou que a autarquia extrapola a Lei das Bets.
A decisão foi unânime. Apenas o ministro Edson Fachin não votou, por ter se declarado suspeito. O voto vencedor foi do ministro André Mendonça.
De acordo com a legislação, tanto a União quanto os estados e o Distrito Federal podem explorar jogos de azar por meio de outorgas a empresas privadas. Mas apenas o governo federal tem o direito de autorizar empresas a atuar nacionalmente. Os estados só podem ter bets locais.
A discussão aconteceu em torno de um edital de credenciamento promovido pela Loterj em 2023. O documento previa que as bets deveriam ter um sistema de geolocalização, para garantir que as apostas fossem feitas apenas dentro do Rio de Janeiro. Entretanto, a exigência foi removida depois de uma retificação.
Assim como a União, outros estados se sentiram prejudicados com a atitude da Loterj. O governo do Paraná, que tem a Lottopar, apresentou argumentos no processo, concordando com as premissas levantadas pelo governo federal.
O Bastidor procurou a Loterj, que não se manifestou.
Leia a íntegra do voto de Mendonça:
