Empreiteiras felizes

O clima entre advogados que defendem empreiteiras condenadas na Lava Jato é de otimismo após decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, de suspender por 60 dias todos os pagamentos de multas dos acordos de leniência firmados na operação. Mendonça cedeu aos argumentos de  PSOL, PCdoB e Solidariedade, de que os contratos foram firmados sob coação, arbitrariedade, abuso de cálculo das multas e baseados em fatos que o Supremo voltou atrás e passou a não considerar ilícitos.

Mendonça determinou que nos próximos dois meses as empresas, a CGU (Controladoria-Geral da União), a AGU (Advocacia-Geral da União) a PGR (Procuradoria-Geral da República) e o TCU (Tribunal de Contas da União) cheguem a um consenso sobre os valores das multas, as condições de pagamento e supostas ilegalidades denunciadas pelas defesas das construtoras.

Alguns presentes na reunião de conciliação realizada nesta segunda-feira (26), no STF, relataram ao Bastidor que há um “clima de reconhecimento [por parte dos órgãos públicos] de que os acordos se tornaram impagáveis” para as empreiteiras. Segundo um dos advogados, o objetivo é reduzir o valor das multas ou encerrar os pagamentos da sua cliente com os valores que já foram pagos.

A decisão de Mendonça é mais um passo no movimento iniciado em 2023 pelas construtoras, após a posse do presidente Lula, para não pagar o que foi acertado nos acordos de leniência. O Bastidor noticiou em novembro do ano passado que as empresas passaram a pedir a revisão dos contratos e deixaram de honrar as multas.

Na reunião desta segunda, as defesas apontaram diferenças nos acordos celebrados pelos órgãos públicos com as empreiteiras como mais uma evidência da necessidade de renegociação dos pagamentos. Se houver consenso, a revisão ou suspensão dos pagamentos dos acordos atingirá os contratos firmados pelo MPF (Ministério Público Federal) e pela CGU. Seria uma espécie de anistia geral.

A conciliação leva mais em consideração o que os advogados tratam como condições impraticáveis de pagamentos e não uma hipotética coação por parte dos órgãos públicos. O mérito da decisão de Mendonça é diferente do que definiu o ministro Dias Toffoli, quando anulou as provas obtidas dos sistemas Drousys e My Web Day e suspendeu as multas da Novonor (ex-Odebrecht). Não foram suspensos os benefícios jurídicos de quem opta por fechar o acordo de leniência. As empresas continuam usufruindo das proteções legais conferidas.

Mendonça tratou somente da renegociação e das dificuldades financeiras das empreiteiras em cumprir os acordos. O advogado-geral da União, Jorge Messias, chegou a manifestar-se contra a ação ao dizer que PSOL, PCdoB e Solidariedade não apresentam “de forma precisa e delimitada” os casos em que houve alguma violação de diretos fundamentais.

“Os autores buscam demonstrar a ocorrência de ofensa aos parâmetros de controle apontados por meio da menção genérica a todos os acordos de leniência celebrados com as empresas investigadas na Operação Lava Jato, sem especificar como teria se dado, em cada caso concreto, o desrespeito à autonomia da vontade e a outros direitos fundamentais”, disse a manifestação da AGU.

Na resposta, no entanto, a AGU defende que pedidos para revisão de multas devem ser analisados “caso a caso”, já que “exigem análises eminentemente técnicas a serem realizadas pelo corpo técnico especializado que compõe a Controladoria-Geral da União.”