Faltou fundamentação

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) suspendeu a medida preventiva imposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra a Paper Excellence. A decisão devolve os direitos políticos da empresa na Eldorado Brasil Celulose, permitindo sua participação nas assembleias gerais como acionista.

Na decisão, o desembargador Rubens Calixto chamou a medida do Cade, aplicada de forma individual, de “extremada” e sem justificativa sólida. Ele afirmou que as suspeitas de práticas anticompetitivas atribuídas à Paper Excellence eram vagas e fundamentadas em suposições, sem embasamento suficiente para tirar os direitos políticos da empresa.

Em novembro, a Eldorado pediu ao Cade que suspendesse os direitos de governança da Paper Excellence, que tem 49% das ações da empresa. Apesar de o pedido ter sido feito pela Eldorado, ele reflete os interesses da J&F, que controla 51% da companhia. No processo, que corre em sigilo, a Eldorado acusou a Paper Excellence de usar seu poder de voto para prejudicar a empresa e favorecer suas operações no mercado de celulose no Brasil.

Em decisão monocrática, o superintendente-geral do Cade, Alexandre Barreto, atendeu a Eldorado, e aplicou uma medida preventiva proibindo a Paper Excellence de votar nas decisões da companhia. A decisão também incluía uma multa diária de 250 mil reais em caso de descumprimento.

A Paper Excellence nega as acusações e diz que a J&F quer evitar o cumprimento de um contrato de compra e venda assinado em 2017, que envolve a aquisição completa da Eldorado por 15 bilhões de reais. Como mostrou o Bastidor, a J&F usa manobras jurídicas para manter o controle da companhia, contrariando decisões judiciais e arbitrais que já validaram os termos do contrato.

Na decisão de hoje (22) do TRF-3, o desembargador apontou que o Cade não deu tempo suficiente para que a Paper Excellence apresentasse sua defesa e que trechos dos autos estavam bloqueados por tarjas aplicadas pela Eldorado, o que dificultou o acesso às informações. Para o desembargador Calixto, a intervenção do Cade foi precipitada e desequilibrou a disputa entre os acionistas.

Em nota, a Paper Excellence afirmou que a decisão do TRF-3, que restabeleceu seus direitos políticos na Eldorado, reforça a confiança no Judiciário brasileiro. A empresa destacou que a medida do Cade, classificada como precipitada e sem fundamento, favorecia o controle integral da J&F, em desacordo com o contrato de 2017 validado por decisões judiciais e arbitrais. Com os direitos recuperados, a disputa societária segue em andamento.

Procurada para comentar a decisão, a J&F se limitou a dizer que "não é parte do processo".