É trabalho para o TJSP

A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo julgue uma reclamação da J&F para anular a sentença que validou a arbitragem no caso Eldorado Brasil Celulose. A disputa pelo controle da Eldorado entre a J&F e a indonésia da Paper Excellence é a maior causa empresarial do país.

A J&F pede a anulação da decisão da juíza Renata Mota Maciel, da 2ª vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de São Paulo. Em 2022, a magistrada manteve o resultado da arbitragem favorável à Paper Excellence, que garantia o controle da Eldorado pela empresa, e determinou o pagamento de 600 milhões de reais em honorários aos advogados da empresa indonésia.

A J&F afirma que a juíza Renata Mota Maciel deu a sentença mesmo sabendo que o processo estava suspenso pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado do TJ-SP. A defesa dos irmãos Batista apresentou recursos de apelação e uma reclamação. No entanto, o Grupo Especial extinguiu a reclamação sem analisar o mérito, alegando que a J&F já tinha feito uma apelação sobre a mesma decisão.

A ministra Nancy Andrighi discordou desse argumento. Ela disse que a reclamação e a apelação podem ser avaliadas ao mesmo tempo, conforme entendimento do STJ. Assim, a ministra determinou que o TJSP reavalie o pedido da J&F sobre a nulidade da sentença que validou a arbitragem, proferida por Maciel na última noite em que atuava na vara responsável pelo caso.

É esse relator mesmo

Em outra decisão, Nancy Andrighi confirmou a escolha do Tribunal paulista sobre o relator competente para o julgamento do recurso que trata da sentença que validou a arbitragem. A J&F defende que o desembargador Alexandre Lazzarini deve relatar o caso, e não Franco de Godoi, que se aposentou em razão da idade em fevereiro. Ele foi substituído pelo desembargador Rui Cascaldi.

Segundo a ministra, não cabe ao STJ fazer reanálise de provas para confirmar a competência do relator. Ela negou o recurso. Não é a primeira vez que a J&F questiona a relatoria do caso, o que fez com que a ministra pontuasse a contradição da holding.

“Viola a boa-fé a adoção de condutas contraditórias da parte processual, de modo a alterar suas posições sobre as teses debatidas nos autos, em conflito com os argumentos por ela anteriormente levantados, com o nítido propósito de aproveitar as conveniências de cada momento processual”, afirmou.

A ministra deve julgar ainda uma liminar do ministro Mauro Campbell, também do STJ, proferida durante o recesso do judiciário. À época, a presidente Maria Thereza de Assis Moura estava de recesso, e seu vice, Og Fernandes, se declarou impedido. A pedido da J&F, Campbell suspendeu o julgamento definitivo na segunda instância do TJSP, que já conta com dois votos favoráveis à Paper no caso Eldorado Celulose. Os votos foram do relator, Franco de Godoi, e do desembargador Alexandre Lazzarini.

As decisões de Andrighi ocorrem em um momento de crise no STJ, em que servidores são investigados como suspeitos de participar de um esquema de venda de decisões judiciais. Um dos casos sob investigação envolve a própria J&F.

O esquema é investigado em inquérito que tramita no Supremo Tribunal Federal porque foi detectada uma operação financeira atípica do ministro Moura Ribeiro.