Bets: o Tigrinho está solto

Desde outubro de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, já solicitou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o bloqueio de 11,6 mil domínios de internet que pertencem a casas de apostas que não se enquadram nas regras definidas pela Lei das Bets. O número cresce a cada mês, mas a iniciativa ainda apresenta falhas.

Pela Lei das Bets, cabe à SPA definir quais bets podem ou não funcionar no Brasil. Um acordo de cooperação entre o Ministério da Fazenda e a Anatel determina que a agência deve fazer a intermediação das ordens de bloqueio junto às operadoras de internet.

Entretanto, apesar de ter acesso direto às informações das empresas de internet, a Anatel não pode sequer fiscalizar se as medidas foram implementadas pelas operadoras. Também não há qualquer controle da agência quanto ao registro de novos domínios para burlar a fiscalização.

De acordo com a superintendente de fiscalização da Anatel, Gesileia Fonseca Teles, a agência atua como repassadora das ordens da SPA. "Temos ferramentas para fazer eventual fiscalização, se for necessário, mas cabe à SPA monitorar os sites. Se eles percebessem que um site não tenha saído do ar, podem nos pedir um reforço na ordem", diz.

O trabalho de notificação das operadoras é feito pela equipe de Teles. Ela diz que há um sistema automatizado para enviar os ofícios às mais de 21 mil operadoras de internet, o que facilita o processo. Contudo, o cumprimento das ordens não é sempre imediato, já que a maioria dessas empresas é de pequeno porte. Também não há qualquer juízo de valor sobre as ordens, tal como ocorre em decisões judiciais.

"Dessas mais de 21 mil, 190 representam mais de 80% do mercado", diz a superintendente. Mas ela afirma que muitas têm poucos funcionários, o que reduz a eficácia dos bloqueios. 

Teles diz que a SPA nunca reclamou de um eventual não cumprimento das ordens de bloqueio ou de falhas no processo. Em novembro, o Bastidor mostrou que quase todos os sites que tinham sido alvos de bloqueios ainda funcionavam normalmente. A associação das operadoras chegou a reconhecer que os bloqueios são ineficazes.

Um dos problemas para a eficácia desses bloqueios é que os donos dos sites conseguem alterar as configurações das páginas e criar novos domínios. Isso acontece sem qualquer fiscalização da Anatel ou de outros órgãos. Não há controle para o registro de páginas.

Questionada, a SPA não detalhou quais ações tem realizado para combater os sites de apostas ilegais. Apenas afirmou que, além da parceria com a Anatel, também atua em conjunto com o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e da Polícia Federal.