Reforma para retroceder

A lei de Recuperação Judicial e Falência está sendo revista na Câmara sob o argumento de acabar com brechas que beneficiam empresários que não querem pagar suas dívidas. Mas algumas mudanças podem resultar no contrário, disseram fontes que atuam nesse mercado.

Nos últimos 20 anos foram feitas alterações para combater a chamada máfia das falências, que fazia jogos de cartas marcadas para privilegiar um grupo de administradores judiciais. Esses profissionais trocavam serviços entre as empresas em recuperação ou falidas.

Como esses gestores podem ser formados em Direito, Contabilidade, Administração de Empresa, e profissões correlatas, há uma complementaridade entre eles.

Com as mudanças, administradores judiciais passaram a oferecer o serviço completo, via empresas, com profissionais de diversas áreas necessárias à gestão desses casos. Agora, o projeto relatado pela deputada Daniele Cunha faz com que esses profissionais sejam registrados como pessoa física.

Mesmo que um advogado também saiba contabilidade e/ou administração, e vice-versa, é impossível fazer todo o trabalho sozinho. Isso abre brecha para que o sistema de dados viciados volte, com gestores judiciais subcontratando empresas de outros profissionais que atuam na mesma área.

A mudança ajuda a aumentar os preços cobrados por esses profissionais. Também facilita, quando somada ao mandato trienal imposto a administradores judiciais, a perda de controle sobre os ativos das empresas falidas ou em recuperação.

Há ainda o problema da escolha dos gestores fiduciários, que serão os "administradores judiciais" das falências. A escolha desses profissionais caberá às assembleias daqueles com dívidas a receber das companhias.

A regra dá mais poder aos grandes bancos, maiores detentores de créditos de empresas falidas. Fontes afirmam que a tendência nesses casos é que os maiores credores se imponham sobre os menores e os prejudiquem.

As mudanças na Lei de Recuperação Judicial e Falência foram parcialmente analisadas na última quinta (21), no plenário da Câmara. Mas a conclusão da discussão sobre o projeto ficou para a próxima semana, devido à inclusão de emendas ao texto original. Leia o substitutivo aqui.