PGR joga contra bets

A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucionais as leis que regulamentam apostas online no Brasil, conhecidas como a “Lei das Bets”. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirma que essas leis não protegem os consumidores e a economia como deveriam. Na ação, a PGR solicita que as atividades das empresas de apostas sejam suspensas até uma decisão final do STF.

A PGR argumenta que o modelo atual de exploração de apostas vai contra a Constituição. Pela lei, o governo deveria ter mais controle sobre esse serviço, exigindo um processo de licitação, como já ocorre em serviços públicos. Mas, segundo a ação, as regras permitem que empresas atuem no Brasil de forma quase irrestrita. “A legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores e a economia nacional, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”, diz o procurador.

Outro ponto destacado é a dificuldade de fiscalização. Segundo a PGR, muitas dessas empresas operam fora do Brasil, o que torna mais complicado fiscalizar e arrecadar impostos. “O novo mercado de apostas virtuais surgiu desprovido de critérios de proteção dos usuários e do mercado nacional, agravado pelo fato de os sites e operadores estarem, não raro, sediados em outros países”, argumenta a PGR. Sem uma regulamentação firme, afirma o órgão, a população fica exposta a sérios riscos.

A ação aponta também os impactos sociais das apostas online, hoje usadas por cerca de 50 milhões de brasileiros. A PGR destaca uma pesquisa que mostra: 86% dos apostadores estão endividados e seis em cada dez têm restrições de crédito. “Trata-se de uma ‘epidemia’ de adeptos de jogos de azar na internet”, afirma Gonet. Ele alerta para o impacto financeiro sobre as famílias e o risco de crianças e adolescentes serem aliciados por essas plataformas.

A PGR questiona ainda a chamada aposta de quota fixa, na qual o apostador sabe, ao fazer a aposta, quanto pode ganhar se acertar. Para o procurador-geral, esse modelo é predatório, incentiva apostas frequentes e leva ao endividamento. “O conjunto normativo que trata da modalidade das apostas de quota fixa é incompatível com a Constituição”, diz ele, pedindo que o STF declare esses trechos da lei nulos.

A ação cita decisões anteriores do STF que definem as loterias como serviço público, que precisa ser estritamente regulado e, quando explorado por empresas, deve passar por um processo licitatório. “A exploração dessa espécie de loterias exige desenho eficiente e seguro pelo legislador, com limites claros e objetivos para proteger os direitos fundamentais atingidos pelos elevados riscos que a atividade impõe aos brasileiros e à economia nacional”, afirma o texto da PGR.

Há outras duas ações tramitando no Supremo questionando a constitucionalidade da lei das Bets. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, alegando que a lei atual só favorece o crescimento desenfreado das apostas, sem proteger os consumidores e a economia. O Partido Solidariedade é o autor da segunda ação, que também pede para que os sites sejam suspensos.

O relator de ambas é o ministro Luiz Fux, que convocou audiência pública para tratar sobre o tema. A primeira rodada começou nesta segunda-feira (11).

No encontro, o Ministério da Fazenda defendeu a regulação atual. Segundo o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Anderson Dudena, os jogos eletrônicos são uma realidade e que uma possível inconstitucionalidade da Lei das Bets deve trazer problemas para o Brasil porque vai gerar um mercado ilegal e inseguro.

O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, disse que o governo federal está preocupado com a jogatina. Messias afirmou que o atual modelo de negócio das apostas de quota fixa não está alinhado com os princípios constitucionais, e que é necessário ações firmes e decisivas e monitoramento das bets no país para evitar uma “inconstitucionalidade progressiva”.

Fux disse que a ação deve ser julgada ainda no primeiro semestre de 2025, e que não descarta que alguma medida seja tomada antes. “Os problemas que foram aqui aventados, relativos às comunidades carentes, aos problemas mentais e aos outros graves problemas que foram destacados, leva-nos à ideia de que este julgamento tem que ser urgente”, afirmou o ministro.

A audiência terá continuidade amanhã (12).

CPI das Bets

O Senado marcou para esta terça-feira (12) a instalação da CPI das Bets. A reunião está marcada para às 11 horas.

Além de investigar o impacto econômico nas famílias, a CPI analisará o uso de influenciadores digitais na promoção dessas plataformas de apostas, e as suspeitas de que os softwares possam estar manipulados para garantir lucros às empresas e prejudicar os apostadores.

Leia a íntegra da petição da PGR: