O caso dos honorários de 180 milhões chega ao STF

Após mais uma reviravolta heterodoxa, a turma de advogados influentes que vive de ganhar casos de royalties de petróleo está prestes a faturar 180 milhões de reais em honorários. Eles conseguiram - pela segunda vez no mesmo caso e num espaço de poucos meses - convencer um desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região a reverter uma decisão desfavorável tomada pelo próprio magistrado semanas antes. É um caso que, de tão controverso, acaba de chegar à presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber.

O Bastidor revelou o caso no começo de novembro. À primeira vista, trata-se somente de uma disputa judicial entre os municípios paulistas de Ilhabela e São Sebastião, pela partilha de royalties de petróleo. Os autos dos diversos processos do caso, porém, estão longe de dizer tudo.

O município de São Sebastião, que pleiteia mais valores de royalties em detrimento de Ilhabela, contratou em julho, sem licitação, o Nupec, ou Associação Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria. O Nupec é um CNPJ que dá cobertura a um grupo influente de advogados. Se obtiverem êxito, receberão 20% do valor total da causa. Os royalties em disputa já somam pouco mais de 900 milhões de reais; estão sendo depositados em conta judicial enquanto dura a pendenga.

Os líderes desse grupo são os advogados Vinícius Peixoto, apontado pelo Ministério Público Federal como suspeito de lavar dinheiro de propinas em contratos da usina de Angra 3; Hercílio Binato (genro do ministro do Supremo Luiz Fux); e Djaci Falcão (filho do ministro do STJ Francisco Falcão). A atuação do Nupec está sendo investigada no Tribunal de Contas de São Paulo e no do Rio.

O Bastidor narrou, em detalhes e com documentos, como o grupo do Nupec foi contratado e conseguiu reverter uma decisão da desembargadora do TRF3 Marli Ferreira, relatora do caso na corte. Depois de convencer a desembargadora a mudar de posição, os advogados prevaleceram na Quarta Turma do TRF3. A decisão do TRF3 causou espanto: o mérito da questão está sendo julgado na Justiça Federal em Brasília e, portanto, permanece distante de transitar em julgado - fora o próprio juiz do caso que, a pedido da Agência Nacional do Petróleo, determinara o depósito em conta judicial dos valores sob disputa, até que a controvérsia chegue ao fim.

Para evitar que os 900 milhões fossem liberados aos cofres de São Sebastião e, em seguida, aos advogados do Nupec, a Prefeitura de Ilhabela recorreu à presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Maria Thereza Moura. Como também expôs o Bastidor, os advogados de Ilhabela estavam confiantes. Pouco antes, a ministra suspendera uma decisão bastante semelhante, que envolvia municípios pequenos do Rio, representados pela mesma turma do Nupec, e Niterói. A presidente do STJ, contudo, negou o pedido de Ilhabela. Disse e insiste que eram casos diferentes.

Ao mesmo tempo, após o Bastidor revelar o caso, os advogados de Ilhabela recorreram ao vice-presidente do TRF3, desembargador Antonio Cedenho. Em 11 de novembro, ele concordou com os argumentos dos advogados de Ilhabela (leia abaixo a decisão). Afirmou que era necessário esperar o desfecho judicial da controvérsia. Disse que não havia perigo em esperar. Ao contrário: perigo havia em liberar o dinheiro, uma vez que essa decisão não poderia ser revertida. Afinal, o município estaria livre para gastar os 900 milhões de reais. Não teria, por óbvio, como devolver a grana, em caso de vitória final de Ilhabela. Ademais, Ilhabela conta com a partilha nos moldes atuais há décadas. O município perderia subitamente 35% de seu orçamento.

A liminar do desembargador Cedenho pareceu frear o ímpeto - processualmente inexplicável, vale lembrar - para liberar os 900 milhões a São Sebastião. Os advogados de Ilhabela pediram à presidente do STJ que formalizasse o fim do processo no tribunal, em razão da perda de objeto (suspender a liberação do dinheiro). Foram atendidos.

Mas eis que, há três dias, em 5 de dezembro, o mesmo desembargador Cedenho reviu sua posição, após ser provocado pelos advogados do Nupec. O vice-presidente do TRF3, que antes argumentara contra a liberação dos 900 milhões, reconsiderou seu entendimento (leia abaixo a segunda decisão de Cedenho). Em síntese, disse que os advogados de Ilhabela deveriam ter entrado com Recurso Especial junto ao STJ, em vez de tentar esgotar o caso na Quarta Turma do TRF3. O argumento de Cedenho em sua rápida reconsideração é um tanto questionável. Se os advogados de Ilhabela tivessem procedido como ele sugeria, o STJ provavelmente nem sequer admitiria o recurso - precisamente porque o caso ainda estava sendo discutido no TRF3. Em tese, Cedenho sabe bem disso: é advogado e, no primeiro governo Lula, entrou no TRF3 pelo Quinto Constitucional. Atuava em Santo André e era próximo de petistas como Gilberto Carvalho.

Agora, os advogados de Ilhabela foram obrigados a correr à presidente do Supremo. Tentam convencer a ministra a suspender a decisão do TRF3. Num caso idêntico, envolvendo municípios de Sergipe e royalties de petróleo, o Supremo impediu a redistribuição do dinheiro. Os advogados do Nupec, por sua vez, aguardam ansiosamente uma definição. Esperam um presente de Natal de 180 milhões de reais.

Leia abaixo a primeira decisão de Cedenho, na qual o desembargador suspende a liberação do dinheiro, e a segunda, em que ele reconsidera a primeira decisão, volta atrás e permite, na prática, o acesso aos 900 milhões: