O Nupec no Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) está analisando detalhes do contrato entre a Prefeitura de São Sebastião, no litoral paulista, e o Nupec, uma associação de advogados que atua principalmente em causas relacionadas à divisão de royalties de petróleo.

Como o Bastidor mostrou, recentemente a Prefeitura de São Sebastião conseguiu na justiça a liberação de R$ 900 milhões, que estavam depositados em uma conta judicial. O dinheiro é referente à briga que o município enfrenta com a cidade vizinha, Ilhabela, por causa de uma nova divisão do espaço marítimo de cada cidade, o que influencia nas fatias que recebem pelos royalties da exploração de petróleo.

Com essa vitória, o Nupec deverá receber 20% desse e de todos os valores que a cidade vier a ganhar nos próximos anos. Só na primeira parcela, a entidade vai levar cerca de R$ 180 milhões.

O contrato entre a Prefeitura de São Sebastião e o Nupec foi firmado sem licitação. Em nota, a administração afirmou que a escolha se deu "considerando sua notória especialização". A prefeitura também nega que haverá qualquer pagamento ao Nupec.

Apesar disso, a investigação segue no TCE-SP. O pedido foi feito pelo advogado Luiz Henrique Homem Alves, secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Ilhabela. Na peça encaminhada ao Tribunal de Contas, ele alega que os diretores do Nupec são alvos de diversas investigações judiciais, pela forma com que têm enriquecido nos últimos anos.

"Resta claro que a contratação de Escritório de Advocacia, através de Associação, da forma como processada pelos gestores públicos municipais, se deu de forma irregular, insanável e causa inegável prejuízo ao erário, devendo ser julgado irregular a contratação por inexigibilidade aqui denunciada, sendo de rigor a responsabilização dos gestores pelos atos praticados", afirma Alves no pedido.

O processo foi aceito e distribuído para a conselheira Cristiana de Castro Moraes. Desde o dia 5 de outubro, a investigação está com o Departamento de Supervisão e Fiscalização. A área técnica está estudando os documentos apresentados por Alves. Não há prazo para a conclusão do trabalho.

O que é o Nupec?

Nupec, ou Associação Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria, é a entidade sem fins lucrativos que abriga advogados com padrinhos ilustres e influência invejável. Como noticiado pelo Bastidor e pelo Estadão, esses advogados são contratados por pequenos municípios, normalmente sem licitação, sob a guarida do Nupec.

Atuam no Judiciário para aumentar, com teses criativas, os percentuais de royalties que esses municípios recebem - sempre em detrimento de outros municípios. (O bolo de royalties é um só: se um município passa a ganhar uma fatia ou aumenta sua participação, algum município passa a ganhar menos.) Em contrapartida, lucram 20% das novas receitas, de modo permanente.

Os líderes desse grupo são os advogados Vinícius Peixoto, apontado pelo Ministério Público Federal como suspeito de lavar dinheiro de propinas em contratos de Angra 3; Hercílio Binato (genro do ministro do Supremo Luiz Fux); e Djaci Falcão (filho do ministro do STJ Francisco Falcão).