O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 72 horas para a Advocacia-Geral da União prestar esclarecimentos em uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona a legalidade da Medida Provisória que baniu as bets.
Fux é relator de uma série de ações sobre bets que tramitam no Supremo. A decisão desta sexta-feira (2) foi tomada em um pedido apresentado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 25 de setembro.
Diversas entidades pediram a Fux que suspenda a MP até sua discussão pelo Congresso ou até o julgamento no STF. Na quinta-feira, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prorrogou para o dia 13 o prazo para a apresentação de emendas ao texto do governo.
A medida provisória estabeleceu uma série de prazos para as empresas fecharem as portas. Na segunda-feira (5) termina o prazo para os clientes sacarem valores depositados nas plataformas de apostas. No dia seguinte, todos os sites deverão sair do ar. Na sequência, as empresas deverão informar aos bancos o saldo e o CPF das pessoas que não fizeram os saques a tempo, para que esses valores sejam restituídos posteriormente por meio da rede bancária.
