A liminar de R$ 180 milhões em honorários

Mesmo investigados pelo Ministério Público e expostos publicamente, os advogados do Nupec obtiveram aquela que talvez seja a decisão mais lucrativa do grupo até hoje. Liberaram 902 milhões de reais em royalties de petróleo em favor de São Sebastião e em detrimento de Ilhabela, ambos municípios de São Paulo. Eles têm direito a 20% da grana.

Nupec, ou Associação Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria, é a entidade sem fins lucrativos que abriga advogados com padrinhos ilustres e influência invejável. Como noticiado pelo Bastidor e pelo Estadão, esses advogados são contratados por pequenos municípios, normalmente sem licitação, sob a guarida do Nupec. Atuam no Judiciário para aumentar, com teses criativas, os percentuais de royalties que esses municípios recebem - sempre em detrimento de outros municípios. (O bolo de royalties é um só: se um município passa a ganhar uma fatia ou aumenta sua participação, algum município passa a ganhar menos.) Em contrapartida, lucram 20% das novas receitas, de modo permanente.

Os líderes desse grupo são os advogados Vinícius Peixoto, apontado pelo Ministério Público Federal como suspeito de lavar dinheiro de propinas em contratos de Angra 3; Hercílio Binato (genro do ministro do Supremo Luiz Fux); e Djaci Falcão (filho do ministro do STJ Francisco Falcão).

A nova e expressiva vitória do grupo começou com uma derrota de seu futuro cliente. Em maio, o município de São Sebastião tentou obter uma liminar no Tribunal Regional da Terceira Região para ter acesso a mais dinheiro de royalties. O pedido da Prefeitura de São Sebastião decorre de uma suposta nova divisão da fronteira do município feita pelo IBGE e pela Agência Nacional do Petróleo. Em resumo, essa alteração aumentaria o percentual de royalties de São Sebastião e diminuiria o de Ilhabela. Entretanto, a citada alteração é polêmica e hoje encontra-se em discussão no IBGE e na Agência Nacional do Petróleo.

Ainda em 2021, os dois municípios começaram uma disputa na Justiça. Como se tornou comum nos casos de conflito por royalties, Ilhabela argumentou que a mudança reduziria em 35% o orçamento do município. Defende ainda que o IBGE teria alterado o seu entendimento sobre o tema apenas para o caso do município de São Sebastião. Diante do impacto da redução definitiva na partilha dos royalties, um juiz de primeira instância decidiu que o valor sob disputa seria depositado em juízo, mensalmente, até julgamento final da questão.

Quando o município de São Sebastião recorreu ao TRF-3, já havia quase 900 milhões de reais na conta judicial. O caso caiu com a desembargadora Marli Ferreira. (O leitor pode conferir abaixo a íntegra dos autos.) Ela negou o pedido. Disse que agia com "cautela" e "prudência". Se liberasse o dinheiro ainda em discussão na Justiça, afirmou, essa decisão seria "irreversível". Afinal, o dinheiro não voltaria. Seria gasto por quem o recebesse. Vale citar a juíza: "Resta evidente que, uma vez recebidos os royalties, dificilmente, eventual devolução dos valores pagos reconstituirá o status quo ante; ao passo que mantido o depósito judicial dos valores respectivos, a parte que lograr êxito na demanda bastará proceder ao levantamento da quantia depositada, além de resguardar o depositante de eventual ônus decorrente de pagamento equivocado".

Dois meses depois, em cinco de julho, a Prefeitura de São Sebastião buscou os serviços de quem entende: a turma do Nupec. O município fechou um contrato sem licitação com a entidade chefiada pelo advogado Vinícius Peixoto. Se vencesse na Justiça, Vinícius e seus sócios receberiam 20% do valor depositado em juízo e passariam a ter direito a 20% dos novos repasses mensais. É uma inovação do Direito brasileiro: a taxa de êxito permanente e recorrente. (Há cópia do contrato abaixo.)

No dia seguinte à assinatura do contrato, Peixoto, Hercílio Binato e Djaci Falcão, entre outros advogados, entraram com tudo no TRF-3 (veja imagens da petição abaixo). Recorreram da decisão da desembargadora Marli, usando argumentos semelhantes aos apresentados antes pela Procuradoria do município de São Sebastião. 

Quatro meses depois, em 27 de outubro, veio a reviravolta. A desembargadora Marli levou o caso à Quarta Turma do TRF-3. Inverteu sua posição e acolheu o pedido dos advogados do Nupec. Seus colegas, Mônica Nobre e Marcelo Saraiva, a acompanharam. Com o julgamento, cerca de 902 milhões de reais serão liberados aos cofres de São Sebastião. Em seguida, Peixoto, Binato e Djaci receberão 20% do total. Cerca de 180 milhões de reais: nada mal para quatro meses de serviço.

O Bastidor procurou os advogados envolvidos, mas não recebeu resposta.