Não vale para Palocci

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta terça-feira (1º) para reverter a decisão do colega Dias Toffoli que anulou os processos da Lava Jato contra o ex-ministro Antonio Palocci. Ele abriu divergência no julgamento virtual de um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República e criticou o uso automático da decisão que considerou o ex-juiz Sergio Moro parcial em outras ações.

Em fevereiro, o ministro Dias Toffoli anulou todos os atos contra Palocci assinados por Moro na Justiça Federal de Curitiba. A decisão seguiu o entendimento do STF que apontou atuação parcial do então juiz em casos da operação. Palocci, que já tinha sido condenado a 12 anos de prisão, teve as ações canceladas, mas manteve o acordo de delação premiada.

No mês passado, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou recurso contra a decisão de Toffoli. O placar do julgamento está em 2 a 1 para negar o recurso e manter a decisão - Fachin votou para reverter a decisão, Toffoli e Gilmar Mendes para mantê-la. O julgamento vai até quinta-feira e faltam votar os ministros André Mendonça e Nunes Marques.

Para Fachin, o caso de Palocci não pode ser comparado ao de outros réus da Lava Jato. Ele disse que não há "identidade fática" nem "semelhança" com os processos que serviram de base para a anulação. “Não se pode, a pretexto de pedidos de extensão, examinar pedidos amplos e genéricos sobre as mais variadas investigações decorrentes da Lava Jato”, afirmou.

Fachin também destacou que parte das provas contra Palocci veio de fontes diferentes, como quebras de sigilo, cooperação internacional e delações homologadas pela Justiça, e que elas seriam descobertas mesmo sem a atuação de Moro. Segundo Fachin, a decisão de Toffoli se apoiou em suposições, sem mostrar que as provas estavam, de fato, comprometidas.

Outro ponto levantado foi que Palocci respondeu a processos em outras instâncias, como no Supremo e na Justiça Federal do Distrito Federal — e não só em Curitiba. Fachin disse que decisões anteriores sobre a parcialidade de Moro tratavam de casos específicos e com fundamentos muito pessoais, que não podem ser repetidos automaticamente para outros réus.

“A estratégia adotada por Palocci tenta usar atalhos jurídicos pra escapar da responsabilização, sem apontar falhas reais nos processos”, escreveu Fachin. E completou: “O Supremo não pode virar um tribunal universal que decide tudo sobre todos os casos da Lava Jato.”

Leia a íntegra do voto de Fachin: