A pegadinha não pegou

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido da X Brasil Internet para se eximir das decisões tomadas contra o dono da rede social, Elon Musk. A empresa alegou que a operação local não tem nada a ver com as ações tomadas pela sede.

A empresa tentou argumentar que é responsável apenas pela comercialização e promoção do X, sem qualquer ingerência na administração da companhia. Não poderia, por exemplo, fornecer dados e bloquear perfis. E disse que eventuais decisões de Moraes contra a rede social sejam encaminhadas à sua sede nos Estados Unidos.

O objetivo da manobra era isentar os operadores locais do X e garantir que as decisões de Moraes não alcançassem Elon Musk diretamente. Caso o ministro concordasse com os argumentos, o Judiciário brasileiro precisaria da aprovação do governo americano para que as ordens fossem cumpridas lá.

Ocorre que parte das reclamações do dono da rede social são embasadas em leis que existem apenas nos Estados Unidos, o que poderia lhe garantir imunidade para continuar a pressão contra as autoridades brasileiras.

Moraes argumentou que o Marco Civil da Internet, em vigor desde 2012, determina a responsabilidade civil e criminal de empresas que atuam no ambiente virtual, sobretudo se tiverem representação no Brasil.

A decisão abre a possibilidade de penalização dos representantes empresariais do X no Brasil - e não só de Elon Musk, caso o bilionário continue a afrontar o Judiciário brasileiro e se negue a cumprir decisões futuras.