O regime especial da Copape

A Copape, empresa de petróleo e gás natural investigada por suspeita de ligação com o PCC e com a licença suspensa pela ANP, já deve mais de 6 bilhões de reais à Receita Estadual de São Paulo, de acordo com registros da Secretaria de Fazenda do estado obtidos com exclusividade pelo Bastidor. 

Embora o governador Tarcísio de Freitas lidere um movimento de combate ao crime organizado, em especial no setor de combustíveis, chama a atenção - e muita atenção - o fato de a Copape ainda não figurar entre as empresas cadastradas no REO, o Regime Especial de Ofício. Trata-se de uma penalidade imposta pelo fisco estadual a contribuintes que não cumprem com regularidade as obrigações fiscais de recolhimento de imposto ou de informações exigidas pelas autoridades.

Normalmente, empresas que cometem repetidamente infrações às normas fiscais e apresentam um histórico recorrente de inadimplência no pagamento de tributos entram para o REO. 

Uma vez lá, os devedores são submetidos ao recolhimento antecipado de impostos a cada nova operação, o que compromete o fluxo de caixa dos inadimplentes. Num caso como o da Copape, esse regime mais rigoroso pode ser letal. 

Em tese, a Copape está apta a entrar nessa lista dos inadimplentes. Mas, segundo fontes da própria Sefaz, manobras internas têm impedido ou retardado o cadastro da empresa investigada no REO. Servidores da secretaria, em conversa com o Bastidor, atribuem ao auditor fiscal Bruno Alves de Oliveira, diretor-adjunto na Diretoria de Fiscalização da Sefaz, a maior responsabilidade pela não inclusão. Ele também ocupou o posto de Supervisor Fiscal. 

Bruno seria ligado a outro ex-auditor, Eugênio Evandro Fernandes, que se aposentou em 2023, mas mantém influência na Sefaz.

A Copape não é a única a gozar de aparente leniência no governo paulista. A distribuidora de combustível Petroworld também deve, não paga - e segue fora do REO.

A Petroworld já tentou na Justiça dar uma ajuda à Copape. Ela e outras distribuidoras pediram a liberação do combustível que estava armazenado na Copape depois que a ANP suspendeu seu o funcionamento.

Para o ICL, o Instituto Combustível Legal, que conta com apoio de empresas representativas do setor de distribuição de combustíveis e petroquímica, a movimentação era uma manobra da própria Copape para voltar a operar.

A dívida da Copape com o fisco paulista se refere a AIIMs, sigla para Auto de Infração e Imposição de Multa. São três ao todo. Uma de 467 milhões de reais, outra de 3,5 bilhões e a última de 2,7 bilhões, segundo consulta feita durante a semana.

A Petroworld deve 4,4 milhões de reais por causa de um Auto de Infração e Imposição de Multa, além de ter débitos relacionados à pendências no ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

Procurada, a Sefaz recusou-se a falar sobre o servidor Bruno. Disse somente que “atua com uma régua de cobrança, com diversas ações adotadas de forma escalonada no decorrer do tempo, desde ações de cobrança massificada até acompanhamento qualificado e, por fim, investigação de fraudes e recuperação de ativos”. Acrescentou que “esgotada a cobrança administrativa, os créditos são enviados à Procuradoria Geral do Estado, para inscrição em Dívida Ativa, cuja gestão e administração compete a ela”.

Afirmou ainda que cadastrar empresas no ROE “não é de caráter pessoal, e sim de competência do Delegado Regional Tributário Especializado de Cobrança e Gestão de Crédito e de suas unidades subordinadas”.

A Sefaz, no entanto, admitiu que “não constam débitos em aberto em fase de cobrança administrativa junto dos contribuintes mencionados”. Não explicou os motivos. A Copape contesta as dívidas.

Outras empresas, que nem sequer foram autuadas pela Sefaz, já constam cadastradas no ROE, de acordo com fontes da Receita estadual.