Maconha no plenário

O plenário do Senado começa a discutir nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição que criminaliza qualquer tipo de porte de drogas ilícitas no país. O texto, aprovado na semana passada na Comissão de Constituição e Justiça, é uma resposta a um julgamento que ocorre no Supremo Tribunal Federal (STF), que pode dar limites objetivos às autoridades para distinguir usuários de traficantes.

A PEC é de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, e recebeu alterações do relator, Efraim Filho, tornando-a ainda mais restritiva. Abre espaço, inclusive, para penas como internações compulsórias de pessoas que forem presas com alguma droga.

No Senado, a discussão deverá durar cinco sessões, até a votação. Caso não haja intercorrências, o tema será votado na próxima semana. Se aprovada, a PEC seguirá para a Câmara. Contudo, apesar da aprovação fácil na CCJ, não há indicativos de que o mesmo acontecerá no plenário, pois é preciso a aprovação de dois terços dos parlamentares, nas duas casas.

A Lei de Drogas, de 2006, determina que cabe ao Estado garantir políticas públicas de repressão e de auxílio a pessoas viciadas. O objetivo era dar tratamento diferenciado a quem vende e a quem consome. É nesse sentido que se insere a ação que é discutida no STF. Os ministros devem definir de forma objetiva como as autoridades devem enquadrar pessoas que estejam portando pequenas quantidades de drogas.

O julgamento começou em 2015, mas ainda não teve resultado, devido aos vários pedidos de vistas. Inicialmente, o relator, ministro Gilmar Mendes, defendeu que deveria haver um limite máximo liberado para o porte de qualquer droga, mas depois revisou o posicionamento e considerou que apenas a maconha poderia ser liberada em pequenas porções.

Até o momento, já há maioria entre os ministros para que seja estabelecido esse limite para a maconha, seguindo proibidas as demais drogas. Falta, no entanto, delimitar essa quantidade. Atualmente, há divergências que vão de 10g a 60g da droga. Na condição atual, a diferenciação entre usuário e traficante fica a cargo dos policiais que efetuam as abordagens.

No Congresso, esse debate irritou os parlamentares, que inseriram esse julgamento na lista de reclamações contra os ministros. Boa parte dos deputados e senadores, sobretudo da direita, afirmam que a Suprema Corte está invadindo a competência do Legislativo.

A PEC de Pacheco é apenas um dos vários projetos que começaram a ganhar adesão no Congresso, desde o início de 2023, em resposta à atuação do STF. Um dos mais importantes que os senadores aprovaram foi o marco temporal das terras indígenas, cujo conteúdo é frontalmente contrário à decisão que a corte teve sobre o mesmo tema.