Fixar para não ser ignorado

O julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a diferenciação entre traficantes e usuários de drogas serviu até agora para movimentar o debate e a política. Para realmente mudar a forma de julgar pessoas detidas com drogas, o tribunal terá delimitar critérios objetivos.

O julgamento está 5 a 3 para descriminalizar o porte de certa quantidade de maconha. Até os ministros contrários à descriminalização do consumo apoiam essa medida. Falta estabelecer a quantidade de forma objetiva.

A Comissão de Constituição de Justiça do Senado aprovou na quarta (13) uma PEC que deixa a cargo de policiais, juízes e promotores decidir quem é traficante e quem é usuário. Por um acordo, o texto tem uma lacuna para que o Supremo estabeleça a quantidade de maconha que permitirá distinguir entre consumidor e traficante.

Caso o Supremo não faça isso, sua decisão será ignorada, como foram tantas outras no passado.

Em 2015, o STF declarou que a situação nos presídios feria a lei. Os ministros decidiram que as prisões não cumpriam sua função e mantinha os presos tinha em condições subumanas. A decisão foi reafirmada no ano passado, mas nada foi feito pelos estados.

No começo da pandemia, em 2020, o STF proibiu operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro. Foi ignorado. Maio de 2021 ficou marcado como o mês da ação mais letal da história do Rio, com 25 mortos durante a invasão do Jacarezinho.

Dois anos depois, a corte voltou a analisar o tema. Decidiu que o governo do Rio devia apresentar um plano para reduzir a letalidade da polícia. De lá para cá, nada mudou.

A definição de peso máximo para configurar um usuário de drogas faz com que o STF assuma um papel que seria do Legislativo, como afirmou Edson Fachin. Mas atos assim não são provados pelo Supremo, são levados à corte justamente porque o Congresso se omite.