A indefinição maranhense

O ministro Kássio Nunes Marques pediu vista do processo que suspendeu a escolha de um novo conselheiro para o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Na semana passada, em decisão liminar, o ministro Flávio Dino mandou parar a eleição, atendendo a pedidos da Procuradoria-Geral da República e do Solidariedade. Era essa decisão que estava sob análise no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal.

O julgamento começou no último dia 8 e foi suspenso com o pedido de Kássio. Relator do caso, Dino tinha votado pela manutenção da decisão que havia tomado dias antes. Além dos dois, só a ministra Cármen Lúcia havia se manifestado, concordando com a posição de Dino.

A escolha para o novo conselheiro no TCE-MA se tornou ponto de partida para uma disputa institucional entre o governo local e a Assembleia Legislativa. No estado, não há oposição formal articulada. Mesmo políticos de partidos que se opõem ao governo de Carlos Brandão (PSB) em nível nacional, abraçam as ações do governador.

O motivo da discórdia foi que a vaga em disputa é de escolha livre dos deputados estaduais, sem a interferência do Executivo. Entretanto, Brandão está atuando indiretamente para garantir a aprovação do advogado Flávio Costa, que não é consenso entre os parlamentares.

As ações do Solidariedade e da PGR não se intrometem diretamente na questão política, mas afirmam que as regras locais são mais restritivas do que as impostas para a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas da União (TCU). A principal alegação é que as regras locais deveriam seguir o princípio da simetria, aplicando-se um regulamento semelhante ao federal.

Com o pedido de vista de Nunes Marques, o processo seguirá parado por até 90 dias. Da mesma forma, o TCE-MA continuará sem um conselheiro titular para a vaga em disputa.

Leia abaixo as íntegras dos votos de Dino nas ações da PGR e do Solidariedade: