STF rejeita mudanças no mandado de segurança

Publicada em 10/06/2021 às 09:31
Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal aceitaram argumentos do Conselho Federal da OAB e declararam inconstitucionais partes da lei que mudou as normas do mandado de segurança. A decisão foi tomada em plenário na sessão realizada ontem, quarta-feira 9 de junho.

Foi rejeitada a proibição de liminar para compensar créditos tributários e para a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

Outra parte da nova lei do mandado de segurança derrubada ontem é a necessidade de representante da pessoa jurídica de direito público ser ouvido previamente para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo.