Só na prorrogação

Minas Gerais quer manter, pelo menos até 28 de agosto, as condições mais favoráveis que desfruta no regime de refinanciamento de suas dívidas com a União. O pedido foi enviado no domingo (14) ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que nesta segunda-feira (15) deu 48 horas para a Procuradoria-Geral da República se manifestar.

A pressa existe porque o prazo vigente termina na sexta-feira (19). Nesta segunda, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que quer ser candidato ao governo de Minas em 2026, enviou um comunicado a Fachin, no qual diz que seu projeto de renegociação da dívida dos estados será votado até 18 de agosto no Senado.

Foi a forma de Pacheco tentar convencer Fachin a dar mais tempo a Minas, que deve R$ 160 bilhões à União. O projeto de Pacheco é ótimo para Minas e outros estados e péssimo para o governo federal. De acordo com as contas da Consultoria Warren, o projeto poderia elevar a dívida bruta do governo federal a 96% do PIB, um nível altíssimo para um país emergente como o Brasil.

Junto com o Rio de Janeiro, Minas seguidamente não consegue pagar o que deve à União. Em 2018, ainda durante a gestão Fernando Pimentel, o estado conseguiu uma liminar no Supremo que garantiu a manutenção do estado em regras que garantem juros menores e impedem bloqueios de repasses pela União. Em troca, o estado deveria ajustar suas contas, o que ainda não fez.

Em novembro passado, o governo de MG pediu mais prazo para se manter no regime mais favorável. Relator do caso no Supremo, o ministro Kassio tem decidido em favor do estado. Primeiro deu até abril para que o caso fosse resolvido entre Minas e a União. No dia 19 de abril, um dia antes do fim do prazo, Kassio estendeu o prazo por mais 90 dias.

O principal argumento do ministro é que que a concretização do Plano de Recuperação Fiscal é indispensável para reverter o déficit estadual. Ele disse ainda nas decisões anteriores que o pacto federativo obriga a União a ajudar a resgatar a situação fiscal de entes da federação.

A decisão desta segunda-fera foi tomada por Fachin porque o STF está em recesso judicial, e alguns ministros não estão trabalhando.

Segundo o atual governador, Romeu Zema, e presidente da Assembleia Legislativa estadual, Tadeu Martins, o estado precisa desse relaxamento financeiro para arcar com seus custos. A União não tem se oposto aos pedidos de prorrogação.

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