Natal milionário no TCE

Os 23 integrantes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo foram agraciados em dezembro do ano passado com penduricalhos que fizeram seus rendimentos praticamente triplicar e ultrapassar em muito o teto constitucional de 44 mil reais.

Recordista entre seus pares, o conselheiro Antonio Roque Citadini recebeu pouco mais de 230 mil reais no mês. Decano e presidente do TCE, Citadini recebe 57 mil reais de salário- o teto constitucional é de 44 mil reais. Em dezembro, ele ainda embolsou 44 mil reais de licença compensatória; 88 mil reais de adicional por tempo de serviço; e 44 mil reais de auxílio-moradia.

Somados, somente os salários líquidos pagos aos membros do TCE - entre conselheiros, conselheiros substitutos e procuradores - custaram aos cofres públicos mais 1 milhão de reais em dezembro. Os pagamentos dos penduricalhos ultrapassaram 1,2 milhão de reais, pagos pelo contribuinte paulista.

Os privilégios dados aos integrantes do TCE em dezembro surgiram em 2024. Eles receberam de uma vez, além dos salários mensais, valores referentes a: indenizações, licenças compensatórias, Adicional por Tempo de Serviço, conhecido também como quinquênio, e a Parcela Autônoma de Equivalência, popularmente conhecida como auxílio moradia.

Penduricalhos, como são conhecidos no jargão da burocracia, são benesses comuns a algumas das poucas categorias mais poderosas do serviço público, a maioria delas do Judiciário. São criados pelas próprias corporações e chancelados por tribunais superiores.

No caso do TCE, seus integrantes foram beneficiados no final de 2024 por algumas das decisões judiciais recentes, que proporcionaram pagamentos extraordinários.

O adicional por tempo de serviço, por exemplo, foi recriado em 2022 por decisão do Conselho Federal de Justiça, 16 anos após sua extinção. Também conhecido como quinquênio, é um acréscimo de 5% nos salários dos magistrados a cada cinco anos trabalhados.

Além de Citadini, receberam este penduricalho os conselheiros Renato Martins Costa (88 mil reais) e Robson Marinho (44 mil). Marinho é um velho conhecido: foi afastado em 2014, acusado de receber propina da Alstom, multinacional francesa fornecedora de trens para o metrô paulista. Na ocasião, ele tinha uma conta secreta na Suíça com cerca de 3 milhões de dólares. Marinho conseguiu voltar ao tribunal e se aposentou no fim do ano passado.

A licença compensatória foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, em 2023. O órgão autorizou que magistrados possam optar por vender dias de folga. Graças a isso, todos os membros do TCE receberam valores que variam de 39 mil a 44 mil.

A Parcela Autônoma de Equivalência, ou auxílio-moradia, foi paga a juízes federais de 1994 a 1999, até ser extinta. Mas, em 2022, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o penduricalho deveria ter baseado no IPCA, não na Taxa Referencial. A determinação provocou um novo cálculo. Em 2024, o Conselho Federal de Justiça julgou procedente o pedido de correção e mandou pagar.

Mas, mesmo sem estes pagamentos extraordinários, não são poucas as vezes que os integrantes do TCE paulista recebem bem além dos 44 mil reais mensais estabelecido como teto constitucional. Em agosto de 2024, por exemplo, Antonio Roque Citadini recebeu 101 mil, já feitos os descontos. Robson Marinho embolsou 83 mil reais.

A missão do Tribunal de Contas do estado é fiscalizar como o governo paulista, órgãos públicos e prefeituras – com exceção da capital - gastam o dinheiro público. Seu orçamento anual é de 1,2 bilhão de reais.

Procurada, a assessoria do TCE disse apenas que a remuneração de 2024, diferentemente dos anos de 2021 a 2023, “decorreu de decisões do CNJ, que irradiou para todos os Poderes Judiciários dos Estados. E, por simetria prevista na Constituição, aos senhores conselheiros desta Corte de Contas”.

O Ministério Público de Contas, vinculado ao tribunal, disse que o processo “referente às contas anuais de 2024 ainda está sendo instruído” e que se manifestará após análise.