Judiciário já julgou quatro processos usando jurisprudência do caso de Rubens Valente

O caso do jornalista Rubens Valente, obrigado pelo STF a pagar uma indenização de R$ 310 mil ao ministro Gilmar Mendes, já foi usado como jurisprudência para justificar ao menos quatro outras sentenças. A informação é da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Segundo a entidade, todas as decisões foram tomadas até dezembro de 2021.

A Abraji afirma que a sentença contra Valente também foi utilizada como parâmetro de cálculo para danos morais em outros 10 processos pelo país. Para o jornalista, o uso do caso dele representa uma abertura grave no Judiciário.

“O precedente criado no meu caso é uma das consequências mais graves. Tanto sobre o conteúdo da condenação (meu livro não contém erro material nem ofensas) quanto sobre o valor, totalmente incomum”, afirma. O jornalista também cita que a ordem de publicar a íntegra da petição inicial e da condenação, em futuras reedições do livro, inviabiliza a obra e se trata de “violência intelectual”.

O advogado André Marsiglia, especialista em liberdade de expressão e imprensa, avalia que o processo contra Rubens Valente é um caso de censura. Para ele, isso é incompatível com o atual regime democrático.

“Impedir livros de serem republicados em suas versões originais, arbitrar indenizações desproporcionais, a tudo isso a melhor doutrina sobre o tema chama de chilling effect, ou efeito inibidor, que é quando não se censura abertamente, mas, ao inviabilizar a expressão plena, obtém-se o mesmo efeito. É a censura que come pelas beiradas. Devemos tratar, portanto, esse caso como um caso de censura, e censura não forma jurisprudência em um país democrático, menos ainda se vinda daqueles que possuem por ofício coibi-la”, diz.

Em todo o Brasil, magistrados abriram ao menos 60 processos contra veículos de imprensa, pedindo a retirada de conteúdos. Desse total, 81,6% foram concedidos. Gilmar Mendes é autor de 11 ações contra jornalistas, por danos morais.

Gilmar x Valente

O jornalista Rubens Valente foi obrigado pela Justiça a indenizar Gilmar Mendes por causa das informações publicadas sobre o ministro no livro “Operação Banqueiro”, que conta a história da Operação Satiagraha, que levou o dono do banco Opportunity, Daniel Dantas, à cadeia.

A obra mostra as ligações duvidosas que o banqueiro mantinha com diversas autoridades. Entre elas, estava Gilmar Mendes, que chegou a conceder habeas corpus ao empresário, apesar da aparência de proximidade que mantinham. O ministro não gostou da citação e foi à Justiça.

Gilmar perdeu o processo em primeira instância, mas recorreu e conseguiu reverter o resultado. Chegou a ter decisões favoráveis tomadas por colegas do STF que, em nenhum momento, se consideraram suspeitos para analisar o processo. O único que se absteve de votar foi Luís Roberto Barroso, que já teve altercações públicas com Mendes no plenário do STF.

Para a Abraji, a sentença contra Rubens Valente é um atentado à liberdade de imprensa. Dada a impossibilidade de recursos no Brasil, a entidade levou o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos. O processo foi aberto em parceria com as entidades internacionais Media Defence e Robert F. Kennedy Human Rights.

“Além de uma decisão que ameaça a liberdade de imprensa, chama a atenção a rapidez com que o jornalista foi executado a pagar a indenização, valor com o qual ele teve de arcar sozinho, uma vez que a editora condenada no caso, a Geração Editorial, não se manifestou. Assim, a pedido de Mendes, Valente foi considerado devedor solidário, sendo responsabilizado pelo pagamento integral da condenação”, afirmou a Abraji.

O Bastidor entrou em contato com outras entidades representativas da imprensa, como a Fenaj, a ABI e a ANJ, mas elas não se manifestaram a respeito da decisão contra Rubens Valente. O jornalista disse que tem recebido apoio da Fenaj, dos sindicatos do Distrito Federal e de São Paulo e da ABI.

No dia 5 de maio, o presidente da Associação Nacional de Jornais, Marcelo Rech, esteve com o presidente do STF, Luiz Fux. Eles lançaram juntos uma exposição sobre a liberdade de imprensa, que pode ser visitada na Suprema Corte.