Exercício hermenêutico

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin, negou o pedido da Holding Starlink para desbloquear as contas bancárias da empresa no Brasil. Os ativos financeiros da Starlink foram bloqueados por Alexandre de Moraes para pagar as multas aplicadas ao X por descumprimentos de ordens judiciais.

Zanin rejeitou o mandando de segurança por questões processuais. Alegou que o recurso utilizado (mandado de segurança), não é o correto para tentar revogar a decisão de Moraes.

“A interpretação conferida ao dispositivo constitucional por esta Suprema Corte, em reiterados julgados, é no sentido de que não cabe mandado de segurança contra atos jurisdicionais de Ministros do Supremo Tribunal Federal, com exceção de hipóteses específicas de flagrante ilegalidade ou teratologia, devidamente comprovadas”, escreveu o ministro.

A Starlink alega que a decisão de responsabilizá-la pelas multas do X é "infundada”, já que as atividades das empresas não se confundem. Além disso, a holding afirma que não teve ciência da decisão que determinou o bloqueio das contas, o que viola o devido processo legal.

Zanin afirmou que não viu abuso na decisão de Moraes. Segundo o ministro, a decisão de Moraes está devidamente fundamentada, e que a medida se justifica pela necessidade de garantir a eficácia das decisões do STF.

“Não se trata aqui, portanto, de mera cobrança de dívida de multa, mas de se inibir um comportamento afrontoso contra a mais alta corte do país”, disse a decisão.

O X encerrou suas atividades no Brasil este mês. A plataforma tem sido multada com frequência por não cumprir determinações do STF para banir perfis. Sem uma representação local, a Justiça não tem como notificar a plataforma para cumprimento de ordens.

Na quarta-feira (28), o X foi notificado através da própria rede para que nomeasse um novo representante no Brasil no prazo de 24 horas. Após expirar o prazo, o perfil de relações globais e governamentais do X se pronunciou, afirmando que não cumprirá a determinação judicial e que aguarda o bloqueio.

Moraes já proferiu decisão para bloquear a rede social no Brasil. A decisão já foi inclusive emendada.

O X ainda segue funcionando no Brasil.