CNJ quer explicações

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) intimou o Tribunal de Justiça de Alagoas a prestar esclarecimentos sobre os potenciais conflitos de interesse no caso do processo de falência da Usina Laginha, um dos maiores do Brasil. O documento, assinado pelo relator Guilherme Feliciano, tem como base as matérias publicadas pelo Bastidor nas últimas semanas.

O presidente do TJ de Alagoas, Fernando Tourinho de Omena Souza, e o corregedor, Domingos de Araújo Lima Neto, têm 48 horas a partir desta sexta-feira (28) para responder às indagações do CNJ. As suspeitas recaem principalmente sobre a realização de uma correição extraordinária no processo, a mudança da comissão de juízes responsáveis pelo caso e a troca do administrador judicial da massa falida.

O Bastidor mostrou que dois juízes que atuaram no processo voltaram ao caso após acusações de parcialidade e favorecimento a um dos envolvidos na disputa. Phillippe Melo Alcântara Falcão e Marcella Waleska Costa Pontes Garcia vão participar da correição por determinação do corregedor Domingos de Araújo.

Phillippe Falcão e Marcella Pontes estiveram à frente do processo entre 2017 e 2021. Nesse período, foram acusados por Maria de Lourdes Pereira de Lyra, filha de João Lyra e curadora, de favorecer o ex-administrador judicial José Lindoso da Silva.

Lindoso, como é conhecido, teve sua atuação contestada por indícios de má condução e omissão administrativa, segundo acusação de Maria de Lourdes. Ele se tornou administrador judicial em 2017 após determinação dos juízes que cuidavam do caso, entre eles, Phillipe Falcão.

Em 2019, Phillippe Falcão, Marcella Pontes e outros dois juízes homologaram uma transação para liberar uma parte incontroversa de precatórios, algo em torno de 700 milhões de reais, em discordância com os representantes da massa falida e favoráveis aos credores. O administrador judicial era justamente Lindoso.

À época, a defesa da massa falida apresentou contestações sobre a quantia destinada a um fundo que havia adquirido créditos que renderiam valores considerados vantajosos. Os juízes desconsideraram as alegações e escreveram que a “homologação desse juízo apresenta condições mais favoráveis à massa do que as originalmente pactuadas”.

O Bastidor também publicou que a nova comissão de juízes responsáveis pelo processo escolheu como novo administrador judicial do caso um advogado que tem relações próximas com a família de um dos magistrados.

Os juízes Helestron Silva da Costa, Thiago Augusto Lopes de Morais e Nathalia Silva Viana substituíram Igor da Rocha Telino de Lacerda, da administradora judicial Telino e Barros Advogados Associados, por Armando Lemos Wallach, da empresa Vivante Gestão e Administração Judicial LTDA. A troca ocorreu duas semanas após os magistrados assumirem o caso.

Para justificar a escolha de Wallach, os magistrados dizem que foi feita “pesquisa ampla e entrevistas com pretensos candidatos” e que o escritório e do escritório Vivante Gestão e Administração Judicial “atende ao perfil reclamado”.

O que os juízes não dizem é que há uma proximidade de Wallach a pessoas ligadas a Helestron Silva da Costa. O magistrado é casado com a advogada Maria Beatriz Albuquerque, dona do escritório Perez Albuquerque Advocacia e Consultoria junto com a sócia, Manuella Perez Villar.

Nas redes sociais, todos os envolvidos se seguem. Em uma das publicações no instagram de Deco Villar, o advogado Wallach chega a classificar o amigo como “mestre do fomento” em uma foto do empresário com o professor Domenico Di Bisceglie em um curso de gestão comercial em operações com recebíveis.

Além da relação próxima na vida pessoal, há os contatos profissionais. O Bastidor localizou ao menos um caso em que Wallach defende na Justiça os interesses de Deco Villar, em um processo de 2015.

Os donos da Vector, Deco Villar e Bebeto Villar, também aparecem nas redes sociais em fotos com o juiz Helestron em uma viagem que fizeram para Miami, onde acompanharam um torneio de tênis.

Os três juízes que agora compõem a comissão responsável pelo caso assumiram após o afastamento de Luciano Andrade de Souza, Emanuela Bianca Porangaba e Diogo de Mendonça Furtado pelo TJ de Alagoas.

A corregedoria do tribunal diz que Emanuela Porangaba é suspeita de favorecer um escritório de advocacia de familiares do promotor que acompanha a massa falida. O favorecimento, segundo a Corregedoria, não se deu no processo da Laginha, mas em casos no quais ela atuou em outras comarcas. O corregedor recomendou o afastamento dela e a abertura de um processo administrativo disciplinar.

O relator do CNJ, Guilherme Feliciano, encaminhou cinco perguntas ao TJ de Alagoas, que devem ser respondidas pelo corregedor local.

O magistrado quer saber se há critérios ou requisitos pré-estabelecidos para escolha dos juízes que compõem a comissão julgadora, se o corregedor tem conhecimento da existência de qualquer vínculo entre o juiz Helestron e o Administrador Judicial Armando Wallach, o motivo da substituição da antiga comissão e a justificativa para escolha de juízes que já participaram do processo para atuarem na correição.

Parte dos questionamentos já foi feito ao TJ de Alagoas pelo Bastidor. À época, o tribunal disse que "não há conflito de interesses em virtude de que os juízes não possuem interesse na causa", mas não esclareceu o motivo da renúncia em 2021. Provocada pela reportagem, a corte disse que a nova correição tem como marco inicial o período posterior a outubro de 2021, data em que ambos já não atuavam no processo. Não explicou a razão desse recorte temporal.

Leia a íntegra da decisão do CNJ: