Bets: se nada der certo, suspende

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), um documento informando todas as ações tomadas pelo governo federal para conter o uso indiscriminado das casas de apostas online, as chamadas bets. A União admite a possibilidade de suspender a regulamentação da atividade.

A ação foi tomada em resposta a um pedido do ministro Luiz Fux, relator de uma ação movida pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). A entidade questiona a constitucionalidade da Lei das Bets, que regulamentou o setor e deu ao Ministério da Fazenda poder de fiscalizar e conceder autorizações de funcionamento às empresas que exploram apostas.

Para a CNC, a Lei das Bets coloca em risco a população, por não garantir efetivamente um combate ao vício e ao endividamento desordenado dos apostadores. O argumento é corroborado por pesquisas que apontam o uso até de cartões do Bolsa Família para o pagamento de apostas.

Segundo a AGU, as portarias editadas pelo Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Apostas e Prêmios (SPA), têm como objetivo promover um ambiente mais seguro para os apostadores. Para o governo, a Lei das Bets não é inconstitucional, mas os efeitos devem ser continuamente monitorados.

A AGU reconhece que as medidas tomadas até o momento não foram eficazes, mas o governo espera que isso ocorra nos próximos meses. Entretanto, se tais normas forem insuficientes, a AGU defende que a lei seja considerada inconstitucional.

O posicionamento vem ao encontro do que tem defendido publicamente o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Recentemente, ele afirmou que poderá trabalhar pelo fim da Lei das Bets, caso não seja possível controlar a atividade. Além dos riscos de vícios, especialistas apontam o uso dessas empresas para lavagem de dinheiro e outros crimes.

Como a regulamentação atual só entra em vigor em janeiro de 2025, as principais casas de apostas que operam no Brasil são registradas em paraísos fiscais. O Bastidor mostrou que a maioria está sediada em Curaçao, no Caribe. Isso reforça a suspeita de que crimes possam ser cometidos por meio dessas plataformas.

Antes de decidir sobre o processo da CNC, o ministro Luiz Fux quer ouvir todas as entidades interessadas no assunto, além de representantes do Executivo e do Legislativo. O ministro marcou uma audiência em novembro para tratar sobre o tema.

Google notificado

Nesta semana, a AGU também notificou o Google para que esclareça sobre publicidade das bets nas suas ferramentas. O órgão quer entender se anúncios de casas de apostas têm sido apresentados ao público infantojuvenil. Ofício semelhante foi encaminhado a outras empresas como TikTok, Kwai e Meta (Instagram e Facebook).

Segundo a AGU, o objetivo é que as empresas demonstrem quais medidas têm sido adotadas para evitar a exposição de menores de idade à publicidade das bets. Atualmente, não há qualquer regulamentação sobre isso, embora haja discussões no Congresso para impor limites à propaganda das apostas.

Leia a íntegra do posicionamento da AGU: