As bets no STF

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra a Lei 14.790/2023, que regula as apostas esportivas de quota fixa no Brasil, conhecidas como "bets". A CNC alega que a lei tem piorado a situação financeira das famílias brasileiras, especialmente as de baixa renda, além de prejudicar o comércio varejista. A relatoria da ação ficou com o ministro Luiz Fux.

De acordo com a CNC, a legalização das apostas fez com que esse mercado crescesse de forma descontrolada, com muitos brasileiros vendo nas apostas uma solução rápida para problemas financeiros. No entanto, em vez de alívio, essa prática tem levado a um aumento do endividamento. O impacto é ainda mais grave nas famílias de menor renda, que estão direcionando parte significativa de seu orçamento para as apostas, deixando de gastar em itens essenciais como alimentação e saúde.

A confederação também critica a falta de regras mais rígidas para evitar o vício em apostas. A entidade alerta que a lei, mesmo contendo restrições à publicidade enganosa, não foi suficiente para conter os problemas gerados pelo jogo compulsivo. "A lei estimula o comportamento de risco, e muitos apostadores acabam se endividando ainda mais, acreditando que podem resolver suas dificuldades financeiras com uma nova aposta", afirma a CNC.

A entidade também destaca o impacto negativo no comércio. Segundo a CNC, a expansão das apostas está desviando dinheiro que, antes, era gasto em produtos e serviços, prejudicando a economia local e, principalmente, o varejo. Dados apresentados na ação mostram que mais de 33 milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade já fizeram apostas esportivas, e 22 milhões apostam com frequência mensal, comprometendo até 20% de seu orçamento com esse tipo de jogo.

A CNC ainda aponta que, apesar de a lei prever tributos sobre as apostas, as alíquotas de 12% sobre as operações e de 15% sobre os prêmios não são suficientes para impedir o comportamento de risco dos apostadores. Para a entidade, a regulamentação tem foco apenas na arrecadação de impostos, sem se preocupar com os danos causados à saúde mental dos jogadores e à economia familiar.

A confederação sustenta que a Lei 14.790/2023 fere princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e a livre iniciativa. Para a CNC, o incentivo às apostas afeta a economia doméstica, fazendo com que as famílias gastem menos em itens essenciais e acabem ainda mais endividadas. "O comércio está sentindo o impacto. Menos consumo significa menos vendas, menos circulação de renda e, consequentemente, menos desenvolvimento econômico", aponta a entidade.

A entidade defende que, ao permitir o aumento desenfreado das apostas sem criar mecanismos eficazes para combater o vício e proteger as famílias, a legislação atual agrava a vulnerabilidade econômica de muitos brasileiros e prejudica setores importantes da economia, como o comércio varejista.

Relatório do Banco Central divulgado hoje (24) revelou que entre janeiro e agosto deste ano, as bets movimentaram entre 18 e 21 bilhões de reais mensais. Desse total, parte expressiva foi transacionada por brasileiros inscritos no Bolsa Família. Somente em agosto, 5 milhões de beneficiários do programa social gastaram 3 bilhões de reais com apostas online.