A liberdade de expressão e a imunidade parlamentar no STF
A 2ª Turma do STF decidiu ontem (terça) tornar Jorge Kajuru réu pelos xingamentos que o senador proferiu contra Alexandre Baldy e Vanderlan Cardoso. Entre os impropérios relacionados aos dois políticos estavam “bandido”, “golpista”, “rei do toma lá dá cá”, “vigarista”, “lixo”, “integrante de uma quadrilha”, “pateta bilionário”, “inútil”, “idiota incompetente”, “pateta desprezível” e “chumbrega”.
O relator do voto vencedor, Gilmar Mendes, considerou que as ofensas não tinham qualquer relação com a imunidade parlamentar: “A liberdade de expressão está protegida enquanto se assumir como veículo de transmissão de uma vontade funcional do órgão que o parlamentar integra [...] Trata-se, portanto, de ampla prerrogativa em favor das Casas, mas que recomenda certos limites, para que não se desnature em privilégio, não sirva à proteção de ilícitos e nem resulte em impunidade”.
As palavras do decano do STF, acompanhadas por Luiz Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, são mais um precedente recente da corte que se soma ao rumoroso caso Daniel Silveira – que ontem (terça) foi multado em 405 mil reais por descumprir decisão do Supremo e, como mostrou o Bastidor, não tem a simpatia da PGR.
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