O prejuízo fica para o menor

Está nas mãos do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), um projeto de lei enviado pelo Ministério da Fazenda com potencial para afetar a vida de atingidos pela fraude nas Americanas. É uma disputa que vai de Brasília à Faria Lima, envolve governo federal, advogados de grandes escritórios, associações de companhias abertas, organizações que representam acionistas minoritários e lobbies de toda natureza no Congresso.

O objetivo oficial do texto é aumentar a proteção a acionistas minoritários contra prejuízos causados por controladores ou administradores de empresas de capital aberto, que negociam ações na B3. O efeito prático, no entanto, pode ser o contrário.

A pedido do governo, o texto original vai mudar, para tirar das costas das companhias a responsabilidade por casos de fraudes contábeis, como aconteceu nas Americanas. A culpa – e os ressarcimentos – cairão sobre os ombros de administradores, e não dos maiores acionistas.

O texto que chegou ao Congresso dizia que “os administradores de emissores de valores mobiliários serão civilmente responsáveis pelos prejuízos sofridos por investidores em decorrência de ação ou omissão dos emissores em infração à legislação e à regulamentação do mercado de valores mobiliários”.

O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, afirmou que, assim que o presidente da Câmara definir o relator do projeto, o governo pedirá para deixar claro no texto que a companhia não será responsabilizada por fraudes. Será tratada como lesada, assim como os maiores acionistas.

Se já estivesse em vigor, a lei isentaria os donos das Americanas, - Jorge Paulo Lemann, Marcel Herrmann Telles e Carlos Alberto Sicupira - de responsabilidade pela fraude de cerca de 25 bilhões de reais. Assim como a empresa, os três - cujas fortunas somam mais de 185 bilhões de reais - seriam tratados como vítimas, e a culpa recairia sobre os administradores.

O desenrolar do rombo das Americanas pode, inclusive, ser afetado pelo projeto de lei. O grupo tem 136 mil acionistas, dos quais cerca de 500 possuem duas arbitragens em curso, que responsabilizam a companhia por dano informacional ao mercado e os controladores por abuso de poder de controle. O valor das causas ultrapassa os 30 bilhões de reais.

Caso algum acionista decida no futuro recuperar o que foi perdido com a fraude, e a lei estiver em vigor no formato desejado pelo governo, dificilmente conseguirá, dizem os críticos. A responsabilidade recairia sobre o CEO da época, Miguel Gutierrez, que não teria patrimônio para arcar com o ressarcimento.

O texto chegou ao Congresso em junho de 2023. O governo pediu que o projeto tramitasse em regime de urgência. A solicitação travou a pauta na Câmara e Lira fez a pasta comandada por Haddad retirar o pedido em setembro do ano passado.

Em março, o deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) pediu novamente a urgência da tramitação do projeto. Desde então, não houve movimentação. O assunto voltou à tona com a perspectiva de retomada do trabalho no Congresso na semana que vem, após o fim das eleições municipais.

Há acusações de que, enquanto o projeto ficou parado, o governo acatou sugestões da Abrasca, a Associação Brasileira das Companhias Abertas, que reúne empresas com 40% de participação no PIB.

A disputa que corria nos bastidores ficou pública. A Abrasca publicou uma nota de repúdio em seu site, em que nega ter feito lobby ou participado ativamente da construção do texto. Ao Bastidor, a entidade disse que ainda não discutiu internamente uma posição sobre o projeto.

Na quarta-feira (23), o Bastidor questionou se o Ministério da Fazenda vai acrescentar ao texto o trecho que diz expressamente que as empresas não são responsáveis por casos de fraudes contábeis. Também perguntou sobre o motivo da mudança, já que na primeira versão do PL não constava o que agora quer se colocar. Não houve resposta.