Limitado por lei, BC só consegue cobrar 8 milhões em multas dos bancos

O Banco Central encaminhou, de 2019 até fevereiro deste ano, 8,5 milhões de reais em multas cobradas de instituições financeiras para inscrição na Dívida Ativa da União. Esse cadastramento significa que as dívidas são de difícil recuperação, principalmente as mais altas, e que não houve acordo para o pagamento (mesmo que parcelado).

Mas o valor dessas multas era para ser muito maior. Somavam 213 milhões. A redução deve-se à Lei 13.506 de 2017, que limita o total das punições ao teto de 2 bilhões de reais ou 0,5% da receita obtida com serviços e produtos financeiros no ano anterior à infração. As penalidades não pagas foram aplicadas por diversos motivos. Vão desde meros descumprimentos burocráticos até falta de fiscalização dos bancos sobre lavagem de dinheiro.

As informações foram encaminhadas pelo BC após requerimento do deputado Filipe Barros. Ele queria esclarecimentos da autoridade monetária após reportagem do Bastidor expor as multas aplicadas às instituições financeiras.

Essas cobranças, que estão num universo de 424 milhões de reais de penalidades aplicadas pelo Banco Central no período analisado, somam-se às dívidas dos cinco maiores bancos junto à União (69 milhões de reais). Os dados do BC mostram que foram efetivamente encaminhados à dívida ativa 1,4 milhão de reais em 2019, 7 milhões de reais em 2020 e 120 mil reais no ano passado.

Os maiores devedores nesse quesito são as corretoras Previbank e a Gradual Investimentos. A primeira foi punida em 167 milhões de reais, enquanto a segunda recebeu multa de 42,5 milhões de reais. Só que as dívidas das duas instituições financeiras foram reduzidas para pouco mais de 818 mil e 6,3 milhões, respectivamente, por conta da Lei 13.506.

A Previbank teve a liquidação extrajudicial decretada pelo BC em 2015, acusada de facilitar a lavagem de dinheiro. Mas o ato foi anulado em 2016 pelo próprio BC, depois que a investigação sobre o crime foi arquivada. Já a Gradual teve a falência decretada em 2018 depois de ter sido alvo da Polícia Federal numa investigação sobre a venda de títulos fraudados a fundos de pensão municipais.